A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e determinou, hoje (28), que o Estado nomeie candidatos aprovados no último concurso público e Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Hospital de Emergência do Agreste (HEA), ambos em Arapiarca. De acordo com a decisão, os concursados devem substituir os profissionais contratados, de forma precária, que trabalham nos dois setores na capital ao Agreste.

Na ação, o MPE-AL requereu prazo de 60 dias para que o estado substitua os precários pelos aprovados no certame para o Samu, abstendo-se de fazer qualquer nova contratação que não seja pela via legal. Segundo o órgão, Arapiraca possuía diversos profissionais vinculados sem a aprovação em concurso público ou em PSS, com vacância de 145 cargos públicos. Já para o HEA, o prazo solicitado pelo MPE-AL é de 30 dias.

Em caso de descumprimento da decisão proferida pelo juiz Carlos Bruno de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Arapiraca (Fazenda Pública), as multas diárias serão de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente.

“Os gestores têm que entender que, uma vez construindo unidades de saúde, é preciso também que se pense no quadro de pessoal que tais unidades vão exigir, promovendo, assim, os certames necessários com as devidas vagas a serem ocupadas. Não dá mais para aceitar a precarização que eles insistem em manter”, declarou o promotor de Justiça da Paranhos da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, Rogério Paranhos, um dos autores da ação que teve, ainda, os promotores José Carlos Castro e Napoleão Amaral, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat).