O Porto de Maceió recebeu uma autuação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) por operar sem licença ambiental e deixar de cumprir importantes condicionantes. A falta do documento implica uma série de riscos, por dificultar a avaliação e fiscalização do órgão estadual. A multa aplicada chega a R$100 mil por se tratar de infração grave, conforme a Lei 6.787/06.

A Licença de Operação do Porto de Maceió está sem validade desde o dia 24 de abril. Segundo o documento entregue à administração do empreendimento, isso significa “imensurável preocupação ambiental”, haja vista não ser possível a avaliação de cumprimento de condicionantes, aplicadas mediante a emissão do documento, e que tem vistas à garantia da fiscalização.

São consideradas infrações graves aquelas que causam danos à saúde, segurança, biota, bem-estar da população e recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente.

A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida pelo empreendedor em um prazo máximo de 120 dias antes da expiração de sua validade.

As licenças ambientais são aprovadas pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), após a tramitação e verificação do cumprimento de exigências legais pela equipe do Instituto. Em caso de o órgão não responder a solicitação do empreendedor, dentro do prazo legal, o documento é automaticamente validado. Além disso, todas as licenças são acompanhadas de condicionantes a serem cumpridas por etapas.

A autuação do IMA/AL ao Porto indica ainda o descumprimento de três dessas condicionantes, sendo elas: apresentar Estudo de Análise Preliminar de Riscos e Plano de Emergência para Acidentes no ato da renovação da LO; apresentar, em até 180 dias, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto; apresentar quando pedido a Renovação da LO, o Plano de Área aprovado pelo IMA/AL.

Com o descumprimento, o órgão ambiental deixa de conhecer os cenários de riscos da área. Isso pode significar sérios problemas, considerando que o Porto de Maceió recebe constante fluxo de navios que circulam em diversos lugares e, alguns deles, transportam produtos perigosos que, segundo a avaliação técnica, podem significar altíssimo risco de dano ambiental.

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