O iFood assinou um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão regulador vinculado ao Ministério da Justiça, e se comprometeu a encerrar os contratos de exclusividade do aplicativo com redes de restaurante com mais de 30 estabelecimentos ativos.

De acordo com o Cade, há indícios de que o iFood "estaria abusando de sua posição dominante, por meio da imposição de compromissos de exclusividade aos restaurantes cadastrados na plataforma". O julgamento no tribunal do órgão ocorreu em função de pedidos de concorrentes do iFood, como Rappi, UberEats e 99Food.

Na avaliação do órgão que controla a livre concorrência no Brasil, tal exclusividade eleva as barreiras para a entrada de empresas no mercado e teria efeitos exclusionários para outros restaurantes.

"Para estimular a competição e melhorar o acesso de outros aplicativos a esse setor, o TCC (Termo de Compromisso de Cessação) firmado com o iFood possui cláusulas que impedem ou limitam a exigência de exclusividade em contratos assinados pela plataforma com restaurantes parceiros", diz o Cade.

O vice-presidente de restaurantes do iFood, Arnaldo Bertolaccini, afirma que o aplicativo colabora com o Cade desde o início do inquérito. A empresa terá seis meses para implementar as mudanças propostas.

"Reiteramos o nosso compromisso de desenvolver o setor de delivery de comida e aumentar o bem-estar dos consumidores. Vamos trabalhar para adequar o nosso modelo de negócios às novas regras. Nosso objetivo é oferecer a melhor plataforma para entregadores, consumidores e restaurantes", diz Bertolaccini.

Redes menores

Para marcas com menos de 30 restaurantes, o TCC estabelece limites máximos para a celebração de acordos de exclusividade pelo iFood, com referências nacionais e locais.

Em nível nacional, o volume de negócios do iFood atrelado a compromissos de exclusividade não poderá ultrapassar 25% do total registrado pela plataforma. Em nível local, considerando municípios com mais de 500 mil habitantes, a quantidade de restaurantes exclusivos não poderá exceder 8% do total de estabelecimentos ativos na plataforma.

As normas determinam ainda que os compromissos de exclusividade com marcas que possuam menos de 30 restaurantes terão duração máxima de dois anos, seguidos por uma “quarentena de exclusividade”, o que impede que o parceiro permaneça ativo apenas no iFood.

A exceção a essa medida é válida para, no máximo, 50% dos contratos com acordo de exclusividade e está condicionada a uma meta de desempenho. Nesse caso, durante a vigência do compromisso, os investimentos do iFood na operação do parceiro deverão gerar aumento da receita recebida por meio da plataforma que seja, no mínimo, 40% superior ao crescimento do mercado de delivery de comida no ano imediatamente anterior.

*R7