Contagem regressiva para os microempreendedores individuais: dia 31 de maio encerra o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Mas até aqueles que não tiveram faturamento precisam fazer a declaração? De acordo com a analista do Sebrae Alagoas Pauline Reis, a DASN-SIMEI deve ser apresentada por todos os empresários que optaram pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Portanto, os microempreendedores individuais (MEIs) precisam declarar o faturamento do ano passado, mesmo aqueles que se inscreveram no último dia do ano de 2022 ou que não tiveram faturamento.

“A declaração simplificada é uma das obrigações no microempreendedor individual. Se não houve movimento nem faturamento no ano anterior, ele deve informar R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços. Já o MEI que teve faturamento ou movimento, independentemente do valor, deve sempre registrar a Receita Bruta Total, ou seja, todo o faturamento, não somente o lucro”, ensina.

Pauline Reis afirma que é essencial que o MEI tenha entregue as declarações anuais dos anos anteriores, desde que optou por ser microempreendedor individual. É indispensável acessar o Programa Gerador das Guias para o Pagamento dos Boletos Mensais dos Empresários (PGMEI), no site da Receita Federal para elaborar e transmitir a declaração anual. Vale destacar que, embora seja importante estar com o pagamento em dia, o cliente não precisa estar com tudo pago para elaborar e transmitir a declaração, mas todos os boletos precisam estar gerados, porque do contrário o MEI não consegue fazer a transmissão do documento.

A declaração deve ser apresentada até o dia 31 de maio de cada ano, sob pena de multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50,00, caso este prazo seja ultrapassado.

“A entrega da declaração anual pode ser feita no Portal do Simples Nacional ou diretamente no site da Receita Federal, portando o CNPJ e as informações sobre o faturamento anual do exercício anterior. No ano de 2023, por exemplo, o empresário apresentará todo o faturamento de 2022. Para maiores informações, o MEI que estiver tendo dificuldades com a declaração ou a transmissão pode entrar em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae Alagoas 0800 570 0800, ou buscar uma das agências do Sebrae na capital, em Arapiraca, Penedo e Delmiro Gouveia”, completa Pauline Reis.