O microempreendedor individual (MEI) precisa atentar para requisitos que garantem sua regularização, como ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e manter o faturamento anual abaixo de R$ 81 mil. No entanto, à medida que o empreendimento cresce, é possível ultrapassar esse limite. Se esse é o seu caso em 2023, veja a seguir o que fazer.

A primeira etapa é verificar a data de abertura do CNPJ. "No primeiro ano de existência do CNPJ, o faturamento deve ser proporcional aos meses, usando o valor de R$ 6.750 por mês", explica Samir Nehme, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Por exemplo, se a empresa operou por três meses, o faturamento não pode ultrapassar R$ 20.250.

"Todo microempreendedor tem a obrigação de controlar o faturamento mensal dentro do ano-calendário. Se ele percebeu que estourou o faturamento, o indicado é que faça o desenquadramento no mesmo momento", afirma Nehme, destacando que a demora na regularização pode acarretar em multas.

Caso se enquadre nessa situação, é possível regularizar a situação no início do próximo ano de maneira simplificada.

Como resolver?
O empreendedor pode preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN), informando o valor total vendido pela empresa em 2023 a partir de janeiro de 2024, indicando que ultrapassou o limite do faturamento. O sistema gerará um boleto com os impostos devidos calculados, dependendo do montante excedido.

Se o excedente for até 20%, ou seja, o negócio teve receita anual de no máximo R$ 97,2 mil, o cálculo será feito sobre o valor excedido. Confira os exemplos para diferentes setores.

Comércio: Alíquota Simples Nacional 4%, Valor a pagar R$ 648.
Indústria: Alíquota Simples Nacional 4,5%, Valor a pagar R$ 729.
Serviço: Alíquota Simples Nacional 6%, Valor a pagar R$ 972.

No caso de ultrapassar mais de 20%, o cálculo incidirá sobre o total da receita. Estabeleça um plano para garantir a regularização e evite complicações futuras.

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