O plenário do Tribunal de Contas da União bloqueou, nesta quarta-feira 22, um total de 6 bilhões de reais do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, que prevê o pagamento de bolsas para incentivar a frequência dos estudantes no Ensino Médio. 

Na sexta-feira 17, o relator do caso, o ministro Augusto Nardes, já tinha expedido uma medida cautelar pelo bloqueio, indo a favor do entendimento da área técnica do órgão. 

O entendimento é o de que o desenho do programa, que prevê o auxílio financeiro, está fora do orçamento da União, o que desrespeitaria as regras fiscais.

Segundo a área técnica, os recursos para pagamento, que serão provenientes do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.

“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, registrou a área técnica.

Os auditores acrescentaram, ainda, que a manobra utilizada pelo governo é um risco para a credibilidade da regra fiscal vigente.

“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, consta em outro trecho do relatório técnico.

Nardes ainda determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal, se manifestem, em até 15 dias, sobre as irregularidades encontradas.

A Advocacia Geral da União recorreu da decisão, ainda nesta quarta-feira, pedindo a suspensão imediata da medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia.

A AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas.

“Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”, acrescentou o órgão.

A Advocacia Geral da União ponderou ainda que, caso a decisão do TCU não seja revertida, que os efeitos da decisão ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

O programa Pé-de-Meia prevê que, ao comprovarem matrícula e frequência, estudantes recebam o valor mensal de 200 reais, que pode ser sacado em qualquer momento. No caso da educação de jovens e adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe um incentivo de 200 reais, além de incentivo mensal de 225 reais pela frequência, ambos disponíveis para saque.

O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe 1.000 reais ao final de cada ano concluído, que só podem ser retirados da poupança após a formatura no ensino médio. Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de 200 reais pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a 9.200 reais por aluno.