Geral
Senacon Notifica Fabricantes de Celulares Sobre Pré-instalação de Apps de Apostas
Empresas têm 10 dias para explicar se estão vendendo aparelhos com jogos de azar instalados sem consentimento do consumidor.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou oito fabricantes de celulares para esclarecerem a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos. As empresas têm um prazo de dez dias para responder.
Entre as notificadas estão Samsung Brasil, DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi), LG Brasil, Motorola Mobility, Positivo, Multilaser, TCL Semp Eletrônicos e Asus Brasil. A Senacon quer saber se os dispositivos são comercializados com aplicativos de jogos de azar pré-instalados e, caso afirmativo, quais são esses aplicativos.
As empresas também devem informar se possuem contratos ou acordos comerciais com as desenvolvedoras desses jogos e quais são os termos. Além disso, precisam esclarecer se os consumidores são avisados sobre os direitos, termos de uso dos aplicativos e os riscos associados às apostas, como vício e endividamento.
Outra questão levantada pela Senacon é se existem mecanismos para impedir o uso desses aplicativos por crianças, adolescentes, idosos e pessoas com histórico de dependência em jogos. Segundo a secretaria, instalar aplicativos sem o consentimento do consumidor pode configurar prática abusiva e violar os direitos previstos em lei.
A Senacon exige que as fabricantes enviem cópias de eventuais contratos com empresas de apostas. Em caso de descumprimento, as companhias poderão enfrentar multas e processos administrativos.
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