O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança nesta semana solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar o poder da Corte. Os pedidos foram feitos pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que consideram a medida inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes.

Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques, e ainda não há prazo definido para uma decisão. A PEC, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na quarta-feira (9), segue em tramitação e precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para ser implementada.

A proposta tem como objetivo proibir decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também impede decisões individuais que interfiram na tramitação de propostas legislativas ou que afetem políticas públicas, criando despesas para qualquer Poder.

Na última semana, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu o papel da instituição e alertou para os riscos de mudanças com base em interesses políticos momentâneos. "Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira. Em um mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais", declarou Barroso.