O Estado brasileiro deixou de arrecadar cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração nos últimos oito anos, segundo estimativas. Esse valor, que poderia ser investido em saúde e educação, representa cerca de 55% do déficit primário previsto pelo governo para este ano, estimado em R$ 28,3 bilhões.

Medidas do TCU

Diante desse cenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou da Agência Nacional de Mineração (ANM) a adoção de medidas para combater a sonegação no setor, que respondeu por 2,5% a 4% do PIB brasileiro nas últimas décadas. O plenário do TCU determinou que a ANM apresente, em até 60 dias, um plano de ação para desenvolver um sistema de arrecadação e cobrança dos tributos da mineração. "É necessário colocá-lo em pleno funcionamento no menor prazo possível, detalhando prazos para a implementação de cada módulo do sistema", afirma o documento sob relatoria do ministro Benjamin Zymler.

O ministro ressaltou que a arrecadação depende da boa-fé das empresas. "Porém, não existem instrumentos para persuadi-los, uma vez que a estrutura fiscalizatória da ANM é incapaz de gerar a expectativa de controle no setor regulado", declarou Zymler.

Falhas na fiscalização

O TCU identificou que a auditoria foi limitada por falhas nos sistemas de tecnologia da informação da ANM, que carecem de procedimentos automatizados para cruzar dados de arrecadação. “Não existem, por exemplo, procedimentos automatizados de cruzamento de dados da arrecadação com informações do relatório anual”, informou o Tribunal.

Maurício Ângelo, diretor do Observatório da Mineração e mestre em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), enfatizou que os minerais são recursos finitos e devem ser revertidos em benefício da sociedade. “É absurdo que o país deixe de arrecadar bilhões sistematicamente porque a ANM não tem equipe e estrutura adequada”, afirmou.

Estrutura insuficiente

O TCU alertou também que a falta de estrutura da ANM inviabiliza a fiscalização do setor. “Há indícios de que os ganhos advindos da estruturação da ANM superam, em larga margem, o investimento necessário em recursos humanos e na modernização dos recursos de tecnologia da informação”, ressalta o acórdão.

De acordo com o TCU, quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não pagaram a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. Dos 134 processos fiscalizados pela ANM, apenas 40% pagaram o tributo devido. O Tribunal estima que até R$ 12,4 bilhões deixaram de ser arrecadados entre 2014 e 2021, além de outros R$ 4 bilhões por créditos prescritos.

O acórdão também informa que a equipe da ANM responsável pela Cfem é composta por apenas seis servidores, insuficientes para analisar aproximadamente 12 mil processos de cobrança. “Isso pode implicar a decadência de aproximadamente R$ 20 bilhões de créditos já lançados”, aponta o TCU.

Redução de pessoal e queda nas fiscalizações

A ANM sofreu uma redução de 41,9% em seu quadro de pessoal entre 2010 e 2023, passando de 1.196 para 695 servidores. Segundo a ANM, seriam necessários mais 200 servidores para atender à demanda de fiscalização.

A Controladoria-Geral da União (CGU) revelou uma queda de 92% no número de fiscalizações realizadas pela ANM, que passou de 2.184 em 2014 para apenas 173 em 2019. “Não basta simplesmente aumentar a dotação orçamentária, pois a ANM já está no limite da sua capacidade de execução orçamentária”, afirmou o TCU.

O ministro revisor, Augusto Nunes, destacou que diversas estratégias são usadas para burlar a fiscalização. "Falsificam-se notas fiscais, ou são apresentadas guias de utilização com dados diversos da lavra de onde provém o minério", explicou.

Resposta da ANM

Procurada, a Agência Nacional de Mineração (ANM) não comentou a decisão do TCU. O espaço também está aberto para os ministérios de Minas e Energia e de Gestão e Inovação, caso queiram se pronunciar. A Agência Brasil também buscou o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para comentar o tema e aguarda retorno.