Na última segunda-feira (17), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza oficialmente os farmacêuticos a prescreverem medicamentos categorizados como tarjados, ou seja, aqueles que tradicionalmente exigem receita médica. A medida, que entra em vigor em 30 dias, gerou uma série de reações por parte de entidades médicas, que consideram a resolução ilegal e um risco para a saúde pública.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) foi uma das principais entidades a criticar a resolução. Em uma nota, o CFM classificou a decisão como “absolutamente ilegal e desprovida de fundamento jurídico”. Para o CFM, a prescrição de medicamentos é uma prática que exige um diagnóstico médico detalhado, algo que, segundo a entidade, não cabe ao farmacêutico. “A prescrição exige investigação, diagnóstico e definição do tratamento, competências exclusivas dos médicos”, afirmou o CFM, destacando que a resolução coloca a saúde dos pacientes em risco, permitindo que profissionais sem formação clínica adequada prescrevam medicamentos.

A Associação Médica Brasileira (AMB) também se posicionou contra a resolução, expressando preocupação com a segurança dos pacientes. A AMB defendeu que a prescrição de medicamentos é o resultado de um processo complexo que envolve anamnese, exames físicos e laboratoriais, algo que só pode ser feito por médicos. A entidade enfatizou que os farmacêuticos não possuem a formação necessária para diagnosticar doenças ou prescrever tratamentos que envolvam riscos à saúde.

Por outro lado, o CFF defendeu a resolução e argumentou que a prescrição farmacêutica não é uma novidade. Segundo o conselho, o direito à prescrição foi garantido pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que confere aos farmacêuticos a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além de acompanhar o uso de medicamentos. O CFF alegou que o objetivo da resolução é aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização da atuação farmacêutica, garantindo maior segurança para pacientes e profissionais.

De acordo com o CFF, a resolução não permite que os farmacêuticos prescrevam todos os tipos de medicamentos, mas apenas aqueles que são isentos de prescrição ou tarjados, seguindo protocolos e diretrizes estabelecidas. Além disso, a norma foi associada ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), aprovado em 2025, para assegurar que os farmacêuticos atuem dentro de suas especializações. A medida, segundo o CFF, busca melhorar a fiscalização e a transparência na prescrição farmacêutica, permitindo que a sociedade consulte os profissionais autorizados a prescrever diretamente no site do CFF.

A resolução não autoriza os farmacêuticos a prescrever medicamentos com tarja preta, ou seja, aqueles que necessitam de uma receita controlada. Os farmacêuticos só poderão prescrever medicamentos com base nas evidências científicas mais robustas, seguindo protocolos clínicos bem estabelecidos. O CFF argumenta que, diferentemente de outras categorias profissionais, os farmacêuticos não poderão recomendar tratamentos questionáveis, como medicamentos com eficácia duvidosa, e que suas prescrições serão baseadas em boas práticas científicas.

O CFM, AMB e a Associação Paulista de Medicina (APM) afirmaram que a resolução não tem fundamento e pode comprometer a segurança dos tratamentos médicos. Elas destacaram que o ato de prescrever envolve mais do que a simples recomendação de medicamentos; envolve também o diagnóstico clínico e a consideração dos possíveis efeitos adversos dos medicamentos, competências que, segundo elas, são exclusivas dos médicos.

Por outro lado, o CFF rebateu essas críticas afirmando que a norma não invadiu as atribuições médicas e que a prescrição farmacêutica tem como objetivo garantir o uso seguro e eficaz dos medicamentos. Para o CFF, o papel do farmacêutico é garantir que o uso de medicamentos seja apropriado, atuando em conjunto com outros profissionais da saúde, sem substituir o trabalho dos médicos.