A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite desta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade nas rodovias federais que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. A decisão cabe recurso.

Segundo a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis pelos radares a manter os equipamentos em operação. A magistrada fixou multa diária de R\$ 50 mil por radar que não estiver ativo, a ser aplicada às empresas responsáveis pela manutenção. O Dnit também estará sujeito à mesma multa em caso de atraso na notificação.

A ação popular que motivou a decisão foi aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que havia anunciado o desligamento de milhares de radares em rodovias federais. Naquele ano, o governo firmou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis médios a altíssimos de risco, com base em dados de acidentes e mortalidade.

Porém, neste ano, o Dnit informou à Justiça que suspendeu os contratos de manutenção dos radares, alegando falta de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) comunicou que as concessionárias não conseguiriam manter 100% dos radares funcionando devido à suspensão desses contratos.

Segundo o Dnit, seriam necessários R\$ 364,1 milhões para garantir o pleno funcionamento dos radares, mas o orçamento destinado à manutenção é de apenas R\$ 43,36 milhões. A Abeetrans destacou que a arrecadação com multas geradas pelos radares ultrapassa R\$ 1 bilhão por ano, indicando que a União estaria abrindo mão de mais de R\$ 500 milhões em receitas, após descontar os custos de manutenção.

Na decisão, a juíza Diana Wanderlei ressaltou: “Em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando altas velocidades nas rodovias e, consequentemente, o aumento das mortes no trânsito.”

Ela também estipulou o prazo de cinco dias para que o governo apresente um planejamento orçamentário para garantir o pagamento dos investimentos previstos no Acordo Nacional de Radares. Além disso, o Dnit deve informar em até 72 horas as consequências do apagão dos radares nas rodovias federais e o valor exato necessário para cumprir a decisão judicial.