Empresas com dívidas de ICMS a partir de R$ 500 mil já podem solicitar adesão ao Programa de Extinção de Débitos Tributários (PET) diretamente pela assistente virtual da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL). O atendimento exclusivo foi lançado nesta segunda-feira (29) e está disponível pela Nise, ferramenta digital que funciona no site da Sefaz e também no Telegram.

O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O prazo para adesão ao programa termina em 31 de outubro deste ano. A medida busca agilizar o processo de regularização de grandes dívidas tributárias e reduzir a burocracia para empresas que desejam quitar seus débitos com o Estado.

Para iniciar o atendimento, o contribuinte deve acessar a Nise e seguir a sequência: Impostos > ICMS/FECOEP > Regularização de Débitos de ICMS/FECOEP > Pedido de Adesão ao PET ICMS 2025 > Iniciar atendimento. Com a documentação correta em mãos, o protocolo é feito na hora e gera um número SEI, que permite o acompanhamento do processo.

Criado pelo Decreto nº 84.323/2022 e atualizado neste ano pelo Decreto nº 103.959/2025, o PET oferece condições especiais para empresas com débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.

As regras variam de acordo com a situação da empresa. Para aquelas em recuperação judicial, é possível quitar até 50% da dívida com créditos junto ao Estado, pagando o restante em dinheiro — seja em parcela única ou com entrada de 20% e o saldo dividido em até 12 vezes. Já para as demais empresas, é permitido o uso de créditos para até 40% do valor total, com os 60% restantes pagos também à vista ou parceladamente, sob as mesmas condições.

A medida é vista como um avanço na digitalização dos serviços da Sefaz e uma forma de tornar o processo mais seguro e acessível. A gerente de Atendimento ao Contribuinte, Ana Karla, destacou que o novo canal representa um avanço importante. “Ao oferecer um atendimento claro, rápido e eficiente, contribuímos não apenas para a regularização dos créditos tributários, mas também para a promoção de um ambiente mais transparente e seguro", afirmou.