A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (6), a prorrogação da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até 30 de dezembro de 2028 para os moradores impactados pelo afundamento do solo decorrente da atividade de mineração da Braskem.

Além da isenção do IPTU, os vereadores também aprovaram a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para 2% destinada aos comerciantes dessas regiões, com a mesma vigência.

O projeto modifica uma lei de 2019 (Lei 6.900, de junho de 2019), que tratava de medidas, incluindo benefícios fiscais para pessoas e empresas prejudicadas pela exploração de sal-gema pela Braskem. A proposta agora aguarda a sanção do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL).

A legislação garante que os moradores das áreas afetadas possam assegurar o direito vinculado ao CPF para o novo endereço ou ao CNPJ, no caso de empresas que mudaram de local.

A medida atinge os residentes e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange, Pinheiro e demais áreas impactadas pelo afundamento do solo.

A isenção do IPTU será aplicada, desde que o imóvel seja o único de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares, ou seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas.

No caso de múltiplos imóveis em nome do beneficiário, a isenção prevista na lei será aplicada exclusivamente ao imóvel destinado à residência familiar ou ao exercício da atividade econômica.

*Movimento Econômico