Na última quinta-feira (14), o prefeito de Maceió João Henrique Caldas (JHC) conquistou a aprovação na Câmara Municipal para a isenção de impostos essenciais, como IPTU, ITBI e Taxa de Lixo, direcionada a famílias com renda de até três salários mínimos. Essa medida se aplica àqueles que adquiriram seus imóveis por meio dos programas habitacionais do Governo Federal, como o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Os imóveis classificados nos padrões G (popular) e H (baixo) também serão contemplados com a isenção de IPTU e Taxa de Lixo. A proposta agora aguarda a sanção do Executivo Municipal.

O prefeito destacou a relevância desses projetos de lei para os habitantes da cidade: "Esses projetos de lei beneficiam os maceioenses que mais precisam da nossa gestão. O histórico de inadimplência nestes imóveis é alto, em função da baixa renda e, em muitos casos, esse contribuinte deverá optar em pagar os tributos ou alimentar sua família, por evidente a segunda opção deve prevalecer. Nossa prioridade é cuidar dos maceioenses, resgatando sua dignidade e cidadania."

Para ser elegível à isenção, a moradia deve ser a única propriedade imobiliária do contribuinte. O benefício fiscal requer um processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), a ser iniciado no prazo de 180 dias a partir do lançamento do tributo correspondente. O benefício, com duração de 10 anos, não se estende à incidência do ITBI nas alienações subsequentes do imóvel após sua aquisição inicial.