As empresas estabelecidas em Maceió têm até a próxima quarta-feira, dia 29 de maio, para regularizar a primeira parcela da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) de 2024, também conhecida como Taxa de Localização. A guia já está disponível no site da Prefeitura de Maceió e pode ser emitida com o número de inscrição municipal, na seção 'Mobiliário - Empresa/Autônomo'.

A TLF, taxa municipal anual, pode ser quitada em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento em 29 de maio e a segunda em 30 de setembro. O pagamento desta taxa é imprescindível para que o empreendimento obtenha o Alvará de Funcionamento e a autorização para exercer atividades econômicas no município.

Empresas em situação de inadimplência podem enfrentar graves consequências, como suspensão ou cancelamento da inscrição fiscal, impedimento de obtenção de certidão negativa de débito, protesto extrajudicial e execução fiscal, além de cobrança de juros e multas.

A TLF é gerada com base no cadastro da empresa e está em conformidade com a legislação municipal que regulamenta o uso e ocupação do solo urbano, bem como questões de segurança e ordem pública relacionadas às atividades comerciais no município.

Para obter mais informações, os contribuintes podem contatar o Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) através do e-mail [email protected].