O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa do estado esclareçam as recentes mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente, que flexibilizaram regras ambientais.

Além disso, Fachin encaminhou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando rito sumário para a avaliação. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar após o esclarecimento das autoridades gaúchas.

A ação foi proposta pelo Partido Verde (PV), que argumenta que as alterações sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril visam flexibilizar regras ambientais para permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs).

O PV alega que houve um retrocesso ambiental, o que é vedado pela Constituição, e que as mudanças na lei promovem a "continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul".

A ADI foi apresentada em meio à tragédia ambiental que atinge o estado desde o fim de abril, quando fortes chuvas causaram enxurradas e inundações, resultando em 163 mortes e deixando bairros inteiros submersos em diversos municípios.

Na decisão que adotou o rito sumário para a ADI, assinada na última segunda-feira (20), Fachin destacou que a matéria apresentada pelo partido "ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica".