A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, na última terça-feira (22/5), manter as regras definidas pelo Despacho 3438, que impede que as distribuidoras de energia cancelem ou alterem orçamentos de conexão para geração distribuída sem o consentimento do consumidor. A decisão da diretoria da Aneel foi tomada após negar o recurso das distribuidoras contra o Despacho 3438/2023, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD).

Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a decisão da Aneel é uma "resposta clara" aos descumprimentos legais e regulatórios que vinham sendo praticados pelas concessionárias nos últimos meses. Segundo a entidade, o descumprimento do Despacho 3438 representou um prejuízo de mais de R$ 6 bilhões em orçamentos cancelados.

"A ABSOLAR seguirá acompanhando de perto a implementação dessa decisão para garantir a preservação do direito do consumidor de gerar sua própria energia renovável", afirma Bárbara Rubim, vice-presidente da ABSOLAR. "Também manteremos o acompanhamento nas áreas de fiscalização da Aneel para que as punições em casos de novos descumprimentos sejam exemplares", acrescenta.

A decisão da Aneel é vista como um importante passo para garantir a segurança jurídica e regulatória para o setor de geração distribuída de energia no Brasil. A medida beneficia tanto os consumidores que desejam gerar sua própria energia renovável quanto as empresas que atuam no setor.