O desastre geológico que afundou o solo, causou tremores de terra e ameaçou a vida de cerca de 40 mil pessoas de cinco bairros de Maceió, denominado “Caso Pinheiro”, foi o maior caso de prevenção de desastres já solucionado pelo Sistema de Justiça. Esta é a conclusão da representante do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, do Conselho Nacional de Justiça, conselheira Maria Tereza Uille, sobre o trabalho de contenção dos danos diagnosticados como causados pela atuação da Braskem na extração de sal-gema em área urbana com falha geológica, durante cerca de quatro décadas.

“Para o Observatório, o risco de morte era o maior problema, mais importante que a causa da origem da falha, que encontrar o responsável pelos tremores. O Observatório se mobilizou para que os moradores tivessem para onde ir de forma digna”, afirmou a conselheira Maria Tereza Uille.

A ameaça de uma tragédia sem precedentes assombra desde 2018 os moradores dos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e Farol, em Maceió. Atendendo a um apelo de moradores desesperados, no fim de 2019 o CNJ se engajou na busca por uma saída negociada e conseguiu mediar um acordo firmado entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensorias Públicas Estadual e da União e a petroquímica Braskem.

Homologado pela Justiça Federal no penúltimo dia de 2020, o compromisso é o segundo aditivo de um acordo firmado um ano antes, fruto de uma ampla negociação mediada pelo CNJ, e define de vez a responsabilidade da Braskem em relação às famílias desalojadas pelo desastre em curso.

Em junho de 2019, a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille perguntou ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Bicca, se havia no Brasil a chance de uma nova tragédia, parecida à de Brumadinho. “O afundamento do Bairro Pinheiro pode ser uma tragédia muito maior que Brumadinho e Mariana”, foi a resposta.

Diante do impasse com as autoridades locais, e da ameaça sob seus pés, em novembro daquele ano uma comissão de moradores abordou o então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió. O ministro designou a conselheira Maria Tereza Uille para acompanhar o caso.

Braskem afundava 27,5 centímetros do solo por ano

Uma equipe do Serviço Geológico Brasileiro (CPRM) esteve na região e registrou que, no último trimestre de 2019, o solo em um ponto do Mutange afundava a uma velocidade de 27,5 centímetros por ano. Fotos das fissuras no chão do bairro e em buracos abertos em uma das avenidas mais movimentadas do local fazem parte de um dos relatórios de campo do CPRM.

O mesmo órgão já havia apontado, em maio daquele ano, o desmoronamento subterrâneo das minas de sal-gema, exploradas pela Braskem para produção de cloro-soda, como principal causa das rachaduras ocorridas na superfície. A substância tem uma cadeia produtiva diversificada, que inclui tubos de PVC e tratamento de água para consumo humano.

Em termos simplificados, a exploração de sal-gema abriu minas no solo, em perfurações com centenas de metros. Com o tempo, as paredes das “cavernas” começaram a ceder e desmoronar, o que causa a instabilidade no solo, com fissuras pelo chão e rachaduras nas edificações.

O relatório desmontou as hipóteses mais variadas que se prestavam a explicar o fenômeno inusitado. Nas conversas da rua e, principalmente, nos celulares de moradores em pânico, especulava-se sobre movimentações das placas tectônicas e até sobre o excesso de poços artesianos na região.

O epicentro do afundamento dos quatro bairros é sob o Mutange, área densamente habitada que fica às margens da Lagoa Mundaú. Os bairros vizinhos estão sendo sugados, segundo o líder comunitário do Bom Parto. Em uma imagem caricata, é como se um ralo de uma pia sugasse a água em câmera lenta.

Mérito do Observatório na mediação de acordos

Um dos maiores triunfos da mobilização liderada pelo Observatório Nacional, de acordo com o juiz do caso, Frederico Dantas, foi resolver o mérito da questão sem necessidade de uma decisão judicial, que levaria a um percurso de recursos e anos para conceder o direito a quem precisa de reparação imediata, sem deixar de avaliar as responsabilidades da empresa Braskem.

Enquanto isso, os processos movidos individualmente pelos moradores seguem suspensos, por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a empresa faz propostas de indenização aos moradores que têm residência dentro da área de risco definida pelas autoridades e reconhecida pela Justiça. A área aumenta progressivamente. O segundo aditivo do acordo inclui a quarta versão do mapa feito pelas Defesas Civis Municipal e Nacional e pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) para definir as áreas mais críticas que precisam ser evacuadas.

Compensação bilionária

A empresa pretende encerrar o pagamento das indenizações até o fim de 2022. Até o momento, de acordo com a Braskem, 9.673 famílias já foram realocadas com o apoio da empresa e foram celebrados acordos para a compensação definitiva de 3.132 famílias. Com a celebração dos novos acordos, a empresa estima que cerca de 15.600 famílias (imóveis) serão abrangidas pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF).

A empresa se comprometeu no documento que atualiza o acordo original a indenizar famílias que venham a ser incluídas em atualizações do mapa de risco. Caso se negue, nova ação judicial seguirá do ponto em que o processo judicial foi interrompido, no ato da celebração do segundo aditivo. O acordo prevê um seguro-garantia no valor de R$ 1,8 bilhão depositados pela Braskem. Segundo o departamento jurídico da empresa, a companhia dispõe de aproximadamente R$ 10 bilhões para cumprir os acordos firmados na Ação Civil Pública dos Moradores e na Ação Civil Pública Socioambiental.

“A Braskem sempre acreditou que a forma mais efetiva, célere e justa para solucionar esse caso seria à base do diálogo e entendimento mútuo com as instituições envolvidas. Infelizmente, em casos dessa natureza, complexidade e magnitude, não é possível percorrer todas as instâncias da dialética jurídica para se chegar a uma solução, pois isso implica colocar em risco a própria justiça da prestação jurisdicional, em função da demora, que prejudica a todos os envolvidos, mas principalmente os atingidos”, afirmou o advogado da Braskem Filipe Tavares.