O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na criação dos cargos de procurador e controlador interno na Câmara Municipal de Craíbas. A medida foi oficializada nesta quinta-feira, por meio da Portaria nº 21/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão.

A investigação foi motivada pela Lei Municipal nº 569/2025, que prevê que os dois cargos sejam preenchidos por nomeação em comissão, contrariando a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra geral para o provimento de cargos na administração.

O MP-AL também leva em consideração decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringem a criação de cargos comissionados a funções de direção, chefia ou assessoramento, enquanto cargos técnicos, como os de procurador e controlador interno, devem ser ocupados exclusivamente por servidores concursados.

O promotor Bruno de Souza Martins Baptista determinou que a Câmara de Craíbas envie, em até 10 dias úteis, a versão completa e atualizada da lei que criou os cargos, para verificar se a norma atende aos princípios constitucionais que regem a administração pública. O inquérito segue em andamento na Promotoria de Justiça de Arapiraca.