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MPE pede bloqueio de contas de Câmara do interior

Segundo órgão, Legislativo da cidade descumpre TAC sobre dados do Portal da Transparência

Por Da Redação com Ascom/MPE-AL com Da Redação com Ascom/MPE-AL 10/03/2022 07h07 - Atualizado em 10/03/2022 08h08

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE-AL) pediu, esta semana, o bloqueio das contas da Câmara Municipal de Porto Calvo, no valor de R$ 90 mil. Segundo o órgão, a ação encontra respaldo no recorrente descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) quanto ao compromisso, do Legislativo daquela cidade do Litoral Norte, de adequar o Portal da Transparência da Casa ao que preconiza o projeto "Transparência no Legislativo Municipal"do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) próprio MPE-AL. O procedimento no  órgão ministerial está sob o número 09.2018.00000.998-3.

"Após o TAC, a Câmara Municipal até cumpriu as exigências da lei, no entanto, algum tempo depois, voltou a desrepeitá-las. Inclusive, contamos com o apoio do Nudepat para fazer essa  avaliação e aferir o que estava em descumprimento. E, após duas análises, comprovou-se que a desobediência continuava sendo praticada, tendo aquele parlamento adquirido a nota 4,6, numa escala de 0 a 10, quando o desejável seria, no mínimo, nota 8,0", explica Rodrigo Soares, titular da 2a Pormotoria de Justiça de Porto Calvo. 

O promotor, ainda, explicou que o relatório do Nudepat deixou clara, de forma específica, quais os itens que restavam pendências por parte do Legislativo.

"Faltam no Portal da Transparência informações referentes a licitações, contratos, despesas em geral, remunerações, diárias, passagens, reembolsos, prestação de contas, relatórios estatísticos, ou seja, ainda falta bastante informação. Dessa forma, não nos restou outra alternativa a não ser ajuizarmos a ação de título exectuvio extrajudicial com o objetivo de compelir a Câmara Municipal ao cumprimento compulsório da obrigação acertada no TAC", destaca o promtor público.

Por decisão da Justiça, a Câmara tem 60 dias para cumprir as exigências previstas nas Leis de Acesso à Informação, da Transparência e de Responsabilidade Fiscal, além estabeleceu prazo de 15 dias para o Legilsativo de Porto Calvo pague os R$ 90 mil da multa prevista no TAC para não ter as contas efetivamente bloqueadas.