"Ganhou a sociedade". Foi dessa maneira que o Defensor Público Othoniel Pimentel classificou a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador Klever Loureiro, que manteve a decisão
liminar suspendendo o pagamento do 13o salários dos vereadores de Maceió. A decisão foi divulgada no fim da tarde desta quarta-feira, 16. A partir da publicação do documento, a Câmara Municipal de Maceió tem cinco dias para interpor recurso ao Pleno do TJ-AL.

Ao Emtemponotícias, Pimentel afirmou que a Ação Popular apresentada pelo grupo de advogados que, além dele, conta com Welton Roberto, Sandra Barbosa Gomes e José Carlos Fernandes precisa se tornar mais frequente não
só em Alagoas como no país inteiro.

“É uma vitória porque a iniciativa da Câmara Municipal de Maceió lesa os cofres públicos no instante em que fere a Constituição Federal e, também, foi aprovada por Resolução e não por Decreto Legislativo como deveria, legalmente, ter sido feita. O grupo de advogados está bastante contente com a decisão do presidente do TJ-AL porque mostra a força que uma Ação Popular tem em defender os interesses da coletividade”, declarou Othoniel Pimentel, lembrando, ainda, que o 13o, para ser instituído pelos vereadores precisaria ter sido aprovado, dentro da lei, para entrar em vigor na próxima legislatura e não já para atual como queriam os parlamentares.

Já o advogado Welton Roberto comemorou a decisão do presidente do TJ-AL, destacando que a manutenção da liminar é uma vitória para a população maceioense que não terá mais que arcar com mais essa
despesa.

“Acredito que seja uma vitória significativa, por demonstrarmos que a CMM, ao fazer ao arrepio da lei a criação do décimo terceiro salário, tanto desrespeitando a forma, quanto desrespeitando a questão da anterioridade, a gente consegue fazer uma economia para os cofres públicos. Os vereadores, desta maneira, não poderão mais criar mais uma despesa para que o contribuinte pague. Os vereadores de Maceió não têm o privilégio de ter o décimo terceiro salário”, defendeu.

Histórico

O grupo de advogados ajuizou, em janeiro, uma Ação Popular contra a Câmara Municipal de Maceió (CMM), que no dia 31 de dezembro de 2021, aprovou, em Plenário, o 13º salário para os vereadores, aumento da verba de gabinete para o pagamento dos funcionários, bem como aprovou o aumento de número de cargos ligados à Mesa Diretora. Além disso, houve reajuste da Verba Indenizatória Parlamentar (Viap)

No mesmo mês, o juiz da 14ª Vara da Fazenda Municipal de Maceió, Antônio Emanuel Dória Ferreira, acatou o pedido feito na ação popular e determinou a suspensão dos efeitos do art. 2º da Resolução nº 001/2022 da
Câmara Municipal de Maceió, publicada no Diário Oficial do Município no dia 04 de janeiro de 2022, que instituiu o 13º salário dos vereadores.

De acordo com o magistrado, a resolução aprovada do último dia 31 de dezembro violou o princípio da legalidade e outras normas, apresentando vício de nulidade, razão pela qual deve ser imediatamente suspensa, sob pena de haver violação diária de valores constitucionais.