O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, ontem, 26, que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. “Dessa atribuição não vamos abrir mão”, afirmou.

Na esteira da condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), inclusive a perda de mandato, a Câmara entrou com recurso no Supremo solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar.

“O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto, a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar”, acrescentou Lira.

Em seguida à condenação do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo Suprema Corte brasileira.

Rodrigo Pacheco

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defendeu a tese de que parlamentares condenados pela Justiça só devem perder o mandato após aval do Legislativo. Pacheco afirmou que seu posicionamento é mais jurídico do que político.

Segundo ele, “a melhor inteligência” a respeito da Constituição caminha nesse sentido, ao exigir que a apreciação de perdas de mandato seja feita pelos parlamentares. “Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa, por meio da votação de seus pares”, declarou.