O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta terça-feira (27), decisão que negou o registro de candidatura do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel a pedido do Ministério Público Eleitoral. Para o órgão ministerial, o político não pode disputar as eleições deste ano, pois foi condenado em 2021 pelo Tribunal Especial Misto a permanecer afastado do exercício de cargos públicos durante cinco anos. A condenação se deu no processo de impeachment do ex-governador.

Por unanimidade, os ministros do TSE negaram o recurso ajuizado pelo candidato contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que havia negado seu registro. Com a decisão da Corte Superior Eleitoral, o político não pode mais realizar atos de campanha, nem receber recursos dos fundos públicos. Prevaleceu o voto do ministro Benedito Gonçalves, relator do caso.

Ao contestar a candidatura de Witzel, o Ministério Público sustentou que ele não apresentou à Justiça Eleitoral certidões criminais exigidas para se candidatar. Além disso, a Lei Complementar 64/1990 prevê a aplicação de inelegibilidade, por oito anos, a governador que tenha perdido o cargo por afronta à Constituição Estadual. No caso concreto, o ex-governador foi condenado por crime de responsabilidade, em razão da prática de improbidade, com base tanto nas regras previstas na Constituição do Rio de Janeiro, quanto na Lei Federal 1.079/1950.

Ainda que fosse afastada a aplicação da inelegibilidade prevista na LC 64/1990, o MP Eleitoral argumentou que Witzel foi condenado no processo de impeachment a ficar por cinco anos fora de cargos públicos. Como a condenação se deu em abril de 2021, a restrição se estende até 2026, o que impede o político de disputar as eleições deste ano.