A Suprema Corte dos Estados Unidos divulgou, nesta segunda-feira (1º), uma decisão determinando que o ex-presidente Donald Trump conta com imunidade presidencial limitada em relação aos atos feitos enquanto estava à frente da Casa Branca.

Com isso, o republicano pode reivindicar imunidade criminal por algumas das ações que tomou nos últimos dias de sua Presidência – em uma decisão que provavelmente atrasará ainda mais o julgamento que ele enfrenta por acusações criminais federais de tentar reverter o resultado das eleições de 2020.

Essa decisão – que era vista como o caso mais acompanhado no tribunal neste ano – rejeita uma decisão de uma instância inferior, tomada por um tribunal federal de apelações em fevereiro.

Essa corte havia concluído que Trump não tinha imunidade por supostos crimes que teria cometido durante sua Presidência para reverter os resultados das eleições de 2020.

Ex-presidente deve ter alguma imunidade por atos oficiais, diz juiz John Roberts

O julgamento dividiu a Corte, com 6 votos a favor e 3 contrários. O presidente do tribunal, John Roberts, escreveu a opinião apoiada pela maioria dos juízes. Os três magistrados liberais discordaram em grupo.

“Concluímos que, sob a nossa estrutura constitucional de Poderes separados, a natureza do Poder presidencial exige que um ex-presidente tenha alguma imunidade de processo criminal por atos oficiais durante o seu mandato”, escreveu Roberts no parecer desta segunda-feira.

“Pelo menos no que diz respeito ao exercício dos principais poderes constitucionais pelo presidente, esta imunidade deve ser absoluta”, acrescentou.

Entretanto, Roberts explicou que “o presidente não goza de imunidade para seus atos não oficiais, e nem tudo que o presidente faz é oficial. O presidente não está acima da lei”.

O presidente da Corte disse que tribunais de primeira instância terão que avaliar quais das supostas condutas de Trump estão imunes nas novas diretrizes determinadas pelo tribunal superior.

Além disso, o parecer ressalta que serão necessárias instruções adicionais para que um tribunal de primeira instância faça isso.

“Consequentemente, remetemos o caso ao Tribunal Distrital para determinar em primeira instância se a conduta de Trump nesta área se qualifica como oficial ou não oficial”, escreveu Roberts, que afirmou que houve uma falta de “análise factual” nas opiniões anteriores de tribunais inferiores rejeitando a imunidade de Trump.

“Estrago já foi feito”, diz juíza Sonia Sotomayor

A juíza Sonia Sotomayor, escrevendo em nome dos outros dois juízes liberais, disse na discordância que a decisão do tribunal “zomba do princípio, fundamental para a nossa Constituição e sistema de governo, de que nenhum homem está acima da lei”.

“Quando ele usar os seus poderes oficiais de qualquer forma, segundo o raciocínio da maioria, ele agora estará isento de processo criminal. Ordenar que o SEAL Team Six da Marinha [um esquadrão de elite] assassine um rival político? Imune. Organizar um golpe militar para manter o poder? Imune. Aceitar suborno em troca de perdão? Imune. Imune, imune, imune”, escreveu Sotomayor.

Prédio da Suprema Corte dos EUA, em Washington / 02/10/2022 REUTERS/Jonathan Ernst

“Deixem o presidente violar a lei, deixem ele explorar as armadilhas do seu cargo para ganho pessoal, deixem ele usar o seu poder oficial para fins malignos. Porque se ele soubesse que um dia poderia ser responsabilizado por infringir a lei, poderia não ser tão ousado e destemido como gostaríamos que fosse. Essa é a mensagem da maioria [da Corte] hoje”, acrescentou.

“Mesmo que esses cenários de pesadelo nunca se concretizem, e rezo para que nunca aconteçam, o estrago já foi feito. A relação entre o presidente e as pessoas que ele serve mudou irrevogavelmente. Em cada uso do poder oficial, o presidente é agora um rei acima da lei”, avaliou.

“Com medo pela nossa democracia, discordo”, concluiu Sotomayor.

Trump comemora: “Grande vitória para Constituição e democracia”

A decisão foi rapidamente bem recebida por Trump, que a chamou de “grande vitória para a nossa Constituição e democracia” em postagem na Truth Social.

A equipe jurídica do ex-presidente diz que acredita ser possível que o caso do procurador especial Jack Smith sobre supostas tentativas de anular a eleição presidencial de 2020 esteja agora completamente minado.

Isso aconteceria porque qualquer comunicação que Trump teve com o então vice-presidente Mike Pence ou funcionários do Departamento de Justiça pode ser considerada oficial, impedindo que seja apresentada no julgamento.

A equipe também destacou que isso poderia até ajudar Trump no caso que investiga documentos confidenciais encontrados em uma residência do empresário, embora as visões iniciais não signifiquem necessariamente que é assim que o processo legal acabará se desenrolando.

Campanha de Biden repercute decisão

A campanha de Biden disse que a decisão da Suprema Corte sobre a imunidade presidencial “não muda os fatos” e reforçou as alegações de que o ex-presidente Donald Trump “enlouqueceu” quando perdeu a eleição de 2020 para Joe Biden.

“Donald Trump explodiu depois de perder as eleições de 2020 e encorajou uma multidão a derrubar os resultados de uma eleição livre e justa”, avaliou um conselheiro sênior da campanha em um comunicado.

“Trump já está concorrendo à Presidência como um criminoso condenado pela mesma razão pela qual ficou sentado de braços cruzados enquanto a multidão atacava violentamente o Capitólio: ele pensa que está acima da lei e está disposto a fazer qualquer coisa para ganhar e manter o poder para si mesmo”, concluiu.

Decisão impacta caso de subversão eleitoral

A Suprema Corte dos EUA deixou claro que ações não oficiais não recebem imunidade.

O procurador especial Jack Smith, que investiga supostas tentativas do ex-presidente e seus aliados de anular a eleição de 2020, deixou claro que sente que poderia continuar o caso com base nessas ações não oficiais.

Nesse sentido, se Smith restringir sua acusação, tribunais inferiores poderiam ouvir o julgamento sobre Trump este ano.

Mas o tribunal superior também deixou muito trabalho para esses tribunais inferiores para resolver o que constitui um ato oficial e um ato privado.

Talvez ainda mais importante, a decisão deixou claro que atos oficiais não podem ser considerados como evidência em um possível julgamento, o que poderia tornar muito mais difícil para Smith demonstrar uma motivação de Trump e outros aspectos do caso.

Ataque ao Capitólio em Washington em janeiro de 2021 / 06/01/2021 REUTERS/Shannon Stapleton

John Roberts escreveu que os tribunais inferiores podem não investigar a motivação de um ex-presidente.

“Certas alegações — como aquelas envolvendo as discussões de Trump com o Procurador-Geral Interino — são prontamente categorizadas à luz da natureza do relacionamento oficial do presidente com o cargo ocupado por esse indivíduo”, pontuou Roberts.

“Outras alegações — como aquelas envolvendo as interações de Trump com o vice-presidente, autoridades estaduais e certas partes privadas, e seus comentários ao público em geral — apresentam questões mais difíceis”, adicionou o juiz.

Mas Roberts afirmou que são os tribunais inferiores que devem decidir se essas ações estão sujeitas à imunidade.