Em 29 de janeiro, Dia da Visibilidade Trans, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) emitiram uma recomendação conjunta à Secretaria Municipal de Saúde de Maceió. O objetivo é que a pasta adote, no prazo de 30 dias, as medidas necessárias para habilitar um serviço ambulatorial voltado ao atendimento da população trans no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA/UFAL).

Embora o prazo final para a implementação da medida seja de 30 dias, a recomendação exige que a Secretaria se manifeste em até 10 dias úteis sobre o acatamento da medida, informando as providências adotadas ou as razões para o eventual não cumprimento.

A iniciativa, conduzida pelo procurador regional dos direitos do cidadão Bruno Lamenha e pela promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, visa garantir o acesso da população trans a serviços especializados em saúde, conforme as normativas nacionais e internacionais de direitos humanos e identidade de gênero. A recomendação, no entanto, não esgota a atuação dos órgãos, deixando aberta a possibilidade de novas medidas.

A recomendação é fundamentada em documentos internacionais e legislações brasileiras que garantem o direito à saúde para pessoas trans. Entre eles estão os Princípios de Yogyakarta (2006), que asseguram o direito ao melhor padrão de saúde, e a Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que impõe aos Estados o dever de garantir o acesso à saúde respeitando a identidade de gênero autopercebida. Além disso, a recomendação se baseia no Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2020), que orienta os países da OEA a implementarem políticas públicas voltadas para o atendimento de pessoas trans.

No Brasil, a medida encontra respaldo na Lei nº 8.080/90, que garante a universalidade e integralidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), e nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 1 e nº 2/2017, que regulamentam o Processo Transexualizador no SUS. Em 2024, o Ministério da Saúde lançou o Programa de Atenção à Saúde da População Trans (PAES POP TRANS), que prevê investimentos para a ampliação de serviços ambulatoriais e hospitalares para essa população.

Entenda a situação

Durante uma visita ao Hospital Universitário no dia 23 de janeiro, os membros do MPF e MP/AL constataram que, desde 2020, a instituição já havia formalizado um pedido de habilitação para um ambulatório especializado no atendimento à população trans, sem obter resposta. Apesar da falta de habilitação oficial, o hospital já atende mais de 100 pacientes trans, sem qualquer financiamento específico para esse serviço.

A inexistência de um serviço de referência habilitado no SUS para o atendimento da população trans em Alagoas compromete o acesso aos recursos federais disponíveis e pode impedir a inclusão do HUPAA no edital do PAES POP TRANS.

A recomendação expedida pelos Ministérios Públicos tem caráter preventivo e visa assegurar o cumprimento das políticas públicas voltadas à saúde da população transgênero, evitando a continuidade da falta de atendimento adequado no estado de Alagoas.