O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) pela manutenção da prisão do ex-jogador de futebol Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália. A pena de nove anos de prisão imposta ao jogador, referente a um crime ocorrido em 2013 em Milão, está sendo cumprida no Brasil, após a homologação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa de Robinho entrou com um habeas corpus no STF, pedindo a soltura do ex-jogador, e o caso está sendo julgado no plenário virtual da Corte. A sessão de julgamento teve início às 11h desta sexta-feira e segue até as 23h59 da próxima sexta-feira (4). Até o momento, Fux foi o único a votar, sendo o relator do caso.

Durante seu voto, o ministro Fux refutou a argumentação da defesa de Robinho sobre a aplicação retroativa da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) no caso. Segundo o advogado José Eduardo Alckmin, a lei foi criada após a ocorrência do crime e não poderia ser aplicada retroativamente para prejudicar o réu, com base no princípio constitucional da irretroatividade das normas penais.

Fux, no entanto, afastou essa argumentação, afirmando que a homologação de sentença estrangeira não tem natureza criminal e, portanto, não se aplica o princípio da irretroatividade. O ministro destacou que o plenário do STF já havia decidido, por maioria, que esse princípio não se aplica ao caso concreto.

Além disso, Fux criticou a defesa de Robinho por tentar modificar o entendimento da Corte por meio de um embargo de declaração, recurso que, segundo o ministro, tem como finalidade esclarecer omissões, não reverter decisões.