Em uma votação que escancarou o clima de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça a proteção a parlamentares contra processos criminais. A proposta passou com folga: 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo, com oposição de 134 e 133 deputados, respectivamente.

Batizada por apoiadores de "PEC das Prerrogativas", mas apelidada por críticos de "PEC da Blindagem", a medida ainda será submetida à análise de destaques e depois seguirá para o Senado, onde também precisará de aprovação em dois turnos. O projeto altera trechos da Constituição sobre imunidade parlamentar e reacende o debate sobre os limites entre proteção institucional e impunidade.

O novo texto, de autoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), determina que a abertura de ações penais contra parlamentares no STF volte a depender de autorização prévia da Câmara ou do Senado — um dispositivo que existia na Constituição de 1988, mas foi revogado em 2001 após críticas de que dificultava a responsabilização de políticos por crimes comuns. A proposta mantém, porém, a possibilidade de o Supremo autorizar investigações (como inquéritos) sem aval do Congresso, diferente da versão original da PEC, que queria submeter também essa etapa à aprovação dos parlamentares.

Pelo texto aprovado, o aval para o processo deverá ocorrer por meio de votação secreta, com maioria absoluta, no prazo de até 90 dias. Caso isso não ocorra, a ação poderá ter início automaticamente. A PEC também torna secreta a votação que analisa prisões em flagrante de deputados e senadores, o que hoje é feito de forma aberta. Atualmente, parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como tráfico de drogas, tortura ou terrorismo.

Outra novidade é a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos, que passariam a ser julgados diretamente pelo STF. Por outro lado, uma cláusula polêmica da primeira versão da proposta foi retirada: ela previa que apenas com dois terços dos votos dos ministros do Supremo um parlamentar poderia ser condenado. A versão atual mantém a regra vigente, em que basta maioria simples da Corte para condenação.

A aprovação da PEC ocorre em meio a uma série de reações do Congresso a decisões do STF envolvendo políticos, em especial após a prisão e condenação do ex-deputado Daniel Silveira por ataques à democracia, e, mais recentemente, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O caso Bolsonaro reacendeu o movimento de aliados do ex-presidente para acelerar a votação de uma anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A votação de um requerimento de urgência para essa proposta está sendo negociada por lideranças da Câmara.

Apesar de impulsionada pela ala bolsonarista, a PEC das Prerrogativas não é exclusividade da oposição. Partidos do centrão, que controlam a maior parte da Câmara, também apoiaram a medida, em um momento em que o STF tem aumentado o escrutínio sobre emendas parlamentares e possíveis esquemas de desvio de verbas públicas.

Durante os debates, deputados bolsonaristas defenderam o projeto como um freio à atuação do Judiciário. “Essa PEC é o fim da chantagem, o fim da perseguição”, afirmou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Já Kim Kataguiri (União Brasil-SP) foi voz dissonante, argumentando que o texto favorece a impunidade. Segundo ele, quando a regra do aval do Congresso estava em vigor, mais de 300 pedidos de investigação contra parlamentares foram engavetados, mesmo em casos graves como corrupção ou homicídio.

A proposta tem origem em 2021, após a prisão de Daniel Silveira, e foi apresentada por Celso Sabino (na época no PSDB-PA, hoje ministro do Turismo pelo União Brasil). Ganhou novo fôlego este ano, com o retorno do recesso parlamentar, em meio a pressões de aliados de Bolsonaro para que o Congresso enfrentasse diretamente o Supremo. Embora a anistia e o impeachment de ministros da Corte estejam entre as pautas defendidas por esse grupo, apenas a PEC das Prerrogativas tem avançado de forma concreta.

Se também for aprovada pelo Senado, a medida entra em vigor imediatamente e reconfigura o atual equilíbrio entre os poderes, reacendendo a discussão sobre onde termina a proteção institucional e onde começa a blindagem contra a Justiça.