A discussão sobre até onde as empresas podem interferir na maneira como seus funcionários se vestem ganhou novo impulso após uma decisão da Justiça do Trabalho em Recife. A sentença proibiu um posto de combustíveis de exigir que frentistas usassem cropped e calça legging durante o expediente.

Na decisão, a juíza determinou que o Posto Power suspenda imediatamente a obrigatoriedade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O texto ressalta que a imposição expunha o corpo das trabalhadoras, aumentando a vulnerabilidade e o risco de assédio.

O caso ultrapassou os limites regionais e reacendeu um debate que atravessa diferentes setores: quais são os limites para regras de vestimenta no ambiente profissional? A questão envolve temas como poder diretivo das empresas, direitos dos trabalhadores, normas de segurança e situações que podem gerar exposição indevida do corpo.

A legislação brasileira concede ao empregador o chamado poder diretivo, que inclui definir padrões de vestimenta. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 456-A, autoriza a exigência de uniformes e permite atribuir ao empregado a responsabilidade pela higienização, mas impõe limites a esse poder.

Esses limites exigem que a regra tenha finalidade prática, não seja discriminatória e respeite a dignidade do trabalhador. Quando esses critérios não são observados, a exigência pode ser questionada e gerar consequências jurídicas. Em contrapartida, recusar-se a usar um uniforme válido pode ser interpretado como insubordinação e levar à justa causa, embora existam exceções.

Quando a vestimenta coloca em risco a segurança, expõe indevidamente o corpo ou viola princípios básicos de respeito no trabalho, o empregado pode recusar o uso e até solicitar rescisão indireta. Para esclarecer os limites legais, os riscos para empregadores e as garantias para os funcionários, o g1 ouviu três advogados trabalhistas.