O Ministério Público Federal recomendou que a Prefeitura de Coqueiro Seco suspenda qualquer autorização para construir ou ampliar imóveis na Área de Preservação Permanente da Lagoa Mundaú, no Povoado Cadoz, até que seja concluído o processo de regularização fundiária das edificações que já existem no local. A medida busca conter o avanço de ocupações irregulares e reduzir riscos ambientais na região.

A recomendação se baseia no entendimento de que áreas de preservação permanente precisam ter sua vegetação mantida pelos responsáveis pelos imóveis, devido à função ecológica que exercem. O MPF reforça que a permanência de construções em APP só pode ocorrer em situações excepcionais, acompanhada de medidas que previnam e contenham danos ambientais, e que o princípio da precaução exige ações preventivas sempre que houver risco significativo ao meio ambiente.

O documento foi assinado pela procuradora da República Juliana Câmara após denúncias de edificações irregulares às margens da lagoa, algumas delas ameaçando bloquear o acesso ao espelho d’água ou provocar o despejo de efluentes sanitários no ambiente lagunar. O tema foi discutido em 18 de novembro, em reunião com representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente e Infraestrutura, da Procuradoria do Município, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas e da BRK Ambiental.

Um relatório técnico do IMA confirmou que as ocupações na APP cresceram de forma acelerada: em 2002 havia 11 imóveis e, hoje, são 29 — muitos deles casas de veraneio ampliadas recentemente. A vistoria identificou reformas e ampliações que incluem pavimentos extras, piscinas, píeres e estruturas que avançam sobre a laguna, contrariando a legislação ambiental.

Durante a reunião, representantes da gestão municipal disseram estar preocupados com a situação, mas admitiram dificuldades de fiscalização por conta da equipe reduzida. Também informaram que boa parte das residências utiliza fossas simples, inadequadas devido ao lençol freático raso. Apesar de não terem sido encontrados indícios de esgoto sendo lançado diretamente na água, o MPF recomendou a readequação dos sistemas de fossas para minimizar riscos de contaminação. A BRK Ambiental informou que a implantação do sistema de esgotamento sanitário no município está prevista apenas para 2029.

A necessidade de regularização de píeres e decks também foi discutida. Essas estruturas, segundo os órgãos ambientais, devem seguir padrão removível, e o IMA será responsável por identificar e notificar os proprietários que estiverem em situação irregular.

A procuradora Juliana Câmara destacou ainda a importância de impedir novas intervenções que avancem sobre o corpo hídrico, como construção de muros, para evitar que o acesso à laguna seja gradualmente privatizado.