No dia 12 de setembro, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), por maioria de votos, indeferiu o registro de candidatura de Dudu Holanda, que concorre ao cargo de deputado estadual.  

Em seu voto, o desembargador Sérgio Brito explicou que Holanda não estaria em pleno exercício dos direitos políticos, por estar cumprindo pena de prisão em regime aberto até o dia 1º de dezembro deste ano, por sua condenação criminal transitada em julgado. “Assim, como os efeitos da suspensão dos direitos políticos só cessam com o cumprimento ou extinção da pena aplicada, não vejo como o candidato possa estar apto a receber votos num certame que se dará justamente em período no qual sua pena ainda estará em curso, ou seja, quando seus direitos políticos ainda se encontram suspensos”, explicou o magistrado em seu posicionamento.

A defesa do candidato acreditava a extinção da punibilidade já estaria concretizada. Pois a punição se estingue em 1º de dezembro de 2002, ou seja antes da eventual diplomação.

Nesta quarta (22/09) o pleno do TRE/AL se reuniu e os desembargadores negaram provimento aos Embargos de Declaração impossibilitando a candidatura. Entre os argumentos principais da decisão os desembargadores reafirmaram que é na data do pleito que se deve aferir se o candidato é ou não elegível.

Sobre o pedido de liminar para o embargante continuar sua campanha eleitoral, esse tipo de provimento jurisdicional solicitado é absolutamente desnecessário, uma vez que a própria lei de regência já garante àquele que recorre (sub judice) em sede de registro de candidatura manter-se no status de candidato até decisão final do TSE.

Relembre o caso

O deputado estadual Dudu Holanda (PMDB) foi condenado a três anos e cinco meses de prisão e perdeu os direitos políticos devido à agressão cometida em 2009 contra o então vereador Paulo Corintho (PDT). Os dois se desentenderam em uma festa e Dudu arrancou, com uma mordida, um pedaço da orelha do à época colega parlamentar.