O abastecimento de água é um serviço essencial, indispensável, e sua garantia é obrigação do poder público. Porém, nos municípios de São José da Tapera, Carneiros e Senador Rui Palmeira a população vivem um caos há quatro meses com desabastecimento total ou parcial. O serviço prestado precariamente levou o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) a ajuizar ação civil pública em desfavor da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) bem como da empresa Águas do Sertão que, desde setembro de 2022, é responsável por 34 municípios do Sertão. 

Nos pedidos, com obrigação de fazer e com pedido de tutela de urgência cumulado com indenização por danos morais coletivos, está o restabelecimento no prazo de 15 dias, com regularidade e eficiência e multa coletiva no valor de R$ 200 mil.

O promotor de Justiça Fábio Nunes enfatiza que o problema afeta a população dos respectivos há vários anos, principalmente em época de verão que é a estação mais danosa para os sertanejos. Fábio Nunes também ressalta que em 2019 foi encaminhada Recomendação à Casal para que normalizasse o fornecimento do serviço de água nos três municípios.

“É um problema antigo, já havíamos instaurado um procedimento administrativo e quatro anos após nada foi resolvido. A água é um bem maior, indispensável à sobrevivência de qualquer cidadão e o Ministério Público, enquanto defensor dos seus direitos, diante do descaso das empresas responsáveis pelo abastecimento na região, resolveu ajuizar a ação apelando para a sensibilidade da Justiça para que, em caráter emergencial, em respeito à população, obrigue-as a normalizar os serviços”, declara.

O membro ministerial robusteceu a ação com depoimentos de consumidores, inclusive recebendo imagens que comprovam o descaso, e também anexando matérias veiculadas em sites jornalísticos destacando a falta de água nas cidades em foco.

“Pior ainda, é inadmissível que a população, desprovida do abastecimento de água continue sendo cobrada por um serviço que não foi prestado. Recebemos abaixo-assinado de moradores indignados diante do recebimento das faturas, as pessoas para suprirem suas necessidades estão sendo obrigadas a contratar carros-pipa gerando, além do constrangimento, mais despesas”, relata.

O Ministério Público entende que, diante da exaustão, restou o ajuizamento da ação e pede que seja concedido o pedido de tutela de urgência e, no prazo de cinco dias, a Casal e a Águas do Sertão se abstenham da exigibilidade das tarifas de água e esgotos dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e também dos meses subsequentes em que o abastecimento não ocorra.