Alagoas
Procurador defende a criação de uma nova área do Direito
A adequação do processo jurídico às novas tecnologias, em especial com a popularização da Inteligência Artificial (IA), foi o tema central da palestra realizada pelo procurador de Estado Luís Vale, na tarde desta quinta-feira (03), durante a 3ª Reunião do Grupo Permanente de Estudos Jurídicos (Gejur), que reúne representantes das unidades jurídicas do Sistema Sebrae de todo país. O encontro segue até hoje (04) na sede do Sebrae Alagoas, em Maceió.
Ele é autor do livro Teoria Geral do Processo Tecnológico, onde aborda sobre essa problemática gerada com a chegada da nova fase high-tech da sociedade, com reflexos nas empresas e nas relações interpessoais entre funcionários, clientes e fornecedores.
Ele alertou para a necessidade urgente de todos os profissionais do Direito, de advogados a juízes, entenderem o avanço das plataformas de Inteligência Artificial nas diversas esferas socioeconômicas, como o direito à propriedade intelectual e os direitos trabalhistas.
“O Judiciário está preparado para lidar com os novos desafios, a exemplo de uma prova criminal feita com deepfake e anexada a um processo? O ChatGPT hoje é péssimo para o Direito. Recentemente, um advogado nos EUA citou jurisprudências que não existem após usar dados extraídos da plataforma”, afirma.
No caso dos direitos autorais, ele cita uma situação que em breve vai desaguar nos tribunais pelo mundo afora, gerando inúmeras ações judiciais. “Um texto gerado pela Inteligência Artificial a partir de um comando meu, um prompt dado por mim, pode ser considerado de minha autoria? Ou esse texto é da plataforma? Vou mais além: esse texto pertence à base de dados da OpenAI, que é alimentada por múltiplas fontes de artigos, escritos por diversos autores? São questionamentos que ainda seguem sem respostas”, destaca.
“Há uma lacuna a ser preenchida pelo nosso Judiciário. A OpenAI, por exemplo, até agora não explicou como é feito o treinamento do ChatGPT, quais são os textos e demais conteúdos utilizados em machine learning [aprendizado de máquina]”, diz.
Para jogar um pouco de luz sobre esse problema, ele enfatiza que é preciso impor ao processo questões como a explicabilidade e auditabilidade, para que as empresas da área de IA garantam aos usuários explicações sobre o seu funcionamento, além de estarem abertas a serem auditadas regularmente. Ele também cita a questão da contestabilidade, ou seja, de contestar as informações produzidas pela Inteligência Artificial.
“Uma IA reproduz a própria sociedade, portanto, é uma ferramenta que exige uma curadoria séria e criteriosa. Quem não se lembra da imagem do Papa com aquela jaqueta de inverno branca e que foi replicada até por veículos de comunicação sérios? O problema é que a situação registrada na imagem jamais existiu”, observa.
Triagem curricular
A área do Direito do Trabalho é outra que inspira atenção, segundo o professor Vale. Hoje, muitas empresas usam Inteligência Artificial na hora de selecionar candidatos a vagas nas empresas e corporações.
“Essa prática pode desaguar no Direito do Trabalho, afinal, qual foi a base de dados usada para fazer a triagem dos currículos? Quais aspectos essa base de dados utiliza para a seleção dos candidatos, sem que haja discriminação racial ou de gênero, por exemplo?”, questiona.
O professor propõe a criação de um novo ramo do Direito, que é o Direito da Inteligência Artificial. “Já estamos imersos na era da pós-verdade. E é preciso ter mecanismos de controle para lidar com esse cenário, para que tenhamos segurança jurídica. Analista de dados jurídicos também é um exemplo de nova profissão hoje no Direito”, afirma. “Estamos vivendo hoje a Quarta Revolução Industrial, puxada pelo digital”, diz.
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