Os parlamentares apreciaram 22 matérias na sessão ordinária desta terça-feira, 26. Entre elas, o projeto de lei ordinária nº 448/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do Estado de Alagoas. 

Segundo o texto protocolado na Casa, consta-se que "o Estado de Alagoas exercerá a regulação, fiscalização e supervisão dos serviços locais de gás canalizado, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal". 

A concessão para os serviços locais de gás canalizado, outorgada pelo poder concedente ao concessionário, será exclusiva dentro da área de concessão pelo prazo definido no instrumento contratual.