Nesta quarta-feira, 13, a procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, emitiu parecer favorável ao acordo de partilha da concessão da empresa BRK Ambiental, no valor de R$ 400 bilhões, entre os municípios da Região Metropolitana. O parecer ocorreu em resposta a uma arguição proposta pelo Partido Socialista Brasileiro contra atos dos órgãos coletivos da Região Metropolitana de Maceió (RMM), que deliberaram pelo repasse integral do valor do contrato de outorga de concessão do serviço público de saneamento básico para o Estado de Alagoas, na RMM, composta por 13 municípios e o ente estadual.

Na decisão, a procuradora-geral manifestou-se a favor da homologação do acordo de partilha do valor de R$ 400 bilhões, se incontroverso. Além disso, indeferiu o pedido de autorização para a realização de assembleia da RMM e partilha do valor restante da outorga, até que seja examinada a constitucionalidade da LC 56/2022.

Ramos decidiu também pela intimação do Estado de Alagoas para que esclareça, de maneira detalhada, onde e como foi feito o depósito do valor bloqueado, com envio dos extratos completos, além de informações sobre o uso de eventuais juros e correção monetária oriundos desse depósito.

Até o momento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, ainda não emitiu seu parecer sobre o caso.

*Cada Minuto