O povo de Penedo recebe uma excelente notícia neste final de semana. O juiz Luciano Américo Galvão Filho revogou a decisão que impedia o Prefeito Ronaldo Lopes de sancionar o Projeto de Lei que institui o Programa Acelera Penedo – PAP.

A aprovação do investimento em obras estruturantes e novos atrativos turísticos para o município aconteceu na última terça-feira, 12, pela maioria de votos dos vereadores na Câmara Municipal de Penedo.

Conforme os procedimentos que regem a administração pública, a matéria deveria ter sido devolvida ao Poder Executivo para sua sanção e publicação no Diário Oficial do Município. No entanto, esse encaminhamento estava travado por uma medida provisória que permitia a tramitação da matéria na casa legislativa, mas impedia o envio do Projeto de Lei para a Prefeitura.

O Dr. Luciano Galvão informou que a revogação levou em conta que as informações solicitadas pelo autor da ação à Prefeitura de Penedo foram encaminhadas. Além disso, a lei municipal mencionada nos autos do processo como impedimento para sua aprovação na casa legislativa não se aplica ao PAP.

O Prefeito Ronaldo Lopes parabenizou o magistrado pela decisão, agradecendo aos treze vereadores da bancada governista por trabalharem em favor da população. Ele acrescentou que o Acelera Penedo engloba uma série de ações fundamentais para alavancar o desenvolvimento do município.