Ao iniciar um novo empreendimento, garantir a conformidade com as leis e regulamentações é essencial. Em Maceió, a obtenção do licenciamento ambiental, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), é uma etapa obrigatória que proporciona a regularidade operacional.

O Decreto Municipal nº 8.903/2020 estabelece as diretrizes legais, classificando o risco das atividades econômicas. Ele determina se a empresa pode causar potencial poluição ou degradação ambiental, sendo indispensável para o licenciamento.

O decreto também menciona a dispensa de autorização ambiental para negócios de baixo risco ambiental. Esse processo permite à administração pública monitorar o crescimento econômico da cidade com respeito ao meio ambiente. As licenças ambientais informam ao empreendedor as condições, restrições e medidas de controle durante a operação, evitando multas e notificações durante fiscalizações.

Autorizações no Processo de Licenciamento:

Autorização Prévia: Aprova a localização e concepção do empreendimento, atestando viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos.

Autorização de Implantação: Permite a instalação conforme especificações aprovadas, incluindo medidas de controle ambiental.

Autorização de Operação: Autoriza a operação após verificação do cumprimento das licenças anteriores e medidas de controle.

Autorização Ambiental de Operação para Empreendimentos Imobiliários: Específica para empreendimentos imobiliários, principalmente aqueles com Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

Declaração de Isenção de Operação: Para empreendimentos de baixo potencial poluidor, já construídos e em operação, que atendam aos requisitos do Termo de Compromisso do Empreendedor.

Tipos de Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento:
Saiba se seu empreendimento precisa de licenciamento ambiental para funcionar em Maceió.

Instruções e Documentação:
Confira as instruções de abertura de processo de licenciamento ambiental e o checklist da documentação necessária para cada tipo de licença.

Em caso de dúvidas, a Semurb está disponível para esclarecimentos através do telefone (82) 3315-5200.