Wadson Regis

* Este texto não reflete necessariamente a opinião do Em Tempo Notícias

Reforma Tributária virou uma pizza que não dá gosto desde o governo Collor

Por Wadson Regis 15/03/2023 08h08
Reforma Tributária virou uma pizza que não dá gosto desde o governo Collor

Não há dúvida entre os especialistas que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Desde Collor que tentam atualizar, mas falta culhões dos governos. Todos os ministros que tentaram caíram. O porquê dessa trava é o X da questão que emperra o Brasil há 57 anos, desde o governo militar comandado pelo presidente Costa e Silva.

A reforma de 1966, tida por revolucionária pela maioria dos especialistas, introduziu no país, pioneiramente em relação ao restante do mundo, um sistema de tributação incidente sobre o valor agregado. É ponto pacífico que o Código Tributário no Brasil (CTN) vigente, por exemplo, mantém o espírito do CTN de 1966, salvo as alterações pontuais que vem sofrendo através de lei complementar. O sucesso dessa reforma só foi possível pela imposição da caneta do governo militar de então. E aí?

Com a promulgação da Constituição de 1988, em verdade, não alterou a estrutura da reforma de 1966, mas modificou a repartição das receitas tributárias nos três níveis de governo, onde os estados perderam participação no bolo fiscal, com os municípios ampliando seu espaço fiscal. Foi assim que surgiu a municipalização das políticas de Saúde, Educação e da Assistência Social. O imposto ICM passou a se chamar ICMS após incorporar os impostos federais incidentes sobre energia elétrica, minerais e combustíveis e lubrificantes.

Tentativas frustradas de reformas: FHC enviou ao congresso uma proposta (Proposta de Emenda Constitucional Número 175 de 1995) que, após quatro anos de discussões, foi aprovada por apenas um voto contrário na comissão especial constituída para analisar seu mérito. Contudo, ela não foi votada pelo plenário da Câmara dos Deputados até o final do governo FHC, em 2002. A reforma foi abandonada pelo Executivo e pelas lideranças políticas, sendo finalmente retirada pelo Executivo no início de 2003.

No seu primeiro governo, Lula enviou outra proposta de reforma tributária ao Congresso: a PEC 41/2003. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro de 2003, mas não foi aprovada pelo Senado. As lideranças políticas do governo tentaram retomar as discussões em 2004 e então propuseram as PECs 255, 284 e 294/2004, mas todas elas malograram ainda na Comissão Especial.

Já no seu segundo governo, em 2008, Lula enviou outra proposta ao parlamento: a PEC 233/2008, apensada à PEC 31/2007. Ela foi aprovada pela comissão especial em novembro do mesmo ano e ainda aguarda uma improvável votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Em resumo: as propostas de reforma tributária sofrem de crônica paralisia decisória. Quais seriam os motivos dessa paralisia decisória? Todos conhecem: ingovernabilidade do sistema político, poder de veto dos governadores; entre outros.

Já o ex-presidente Bolsonaro criou a conhecida PEC da Reeleição, juntamente com o Centrão. Articularam a Lei Complementar 192/2022, que impôs a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado, provocando uma perda de arrecadação para os cofres dos estados e municípios em cerca de R$ 40 bilhões.

Portanto, Lula precisa ter o que o governo militar teve e nenhum outro conseguiu ter: INTERESSE & ALTIVEZ.