O Ministério da Fazenda publicou uma portaria estabelecendo as regras para apostas e jogos online, incluindo os jogos de cota fixa, popularmente conhecidos como "bets". A partir de 1º de janeiro de 2025, plataformas de apostas online sediadas no Brasil poderão operar legalmente, desde que certificadas, oferecendo jogos como "Tigrinho" e "Aviãozinho".

Regras para Jogos Online

As novas diretrizes estipulam que os jogos online devem ter um caráter aleatório, como no caso dos caça-níqueis, onde o resultado é imprevisível, composto por símbolos, figuras ou objetos. No caso das apostas de cota fixa, é obrigatório que o jogo informe claramente os ganhos potenciais. Os apostadores devem ter acesso a informações detalhadas, como o fator de multiplicação, as possibilidades de ganho e a ordem dos símbolos para vencer.

Proibições e Payout

Os jogos em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos permanecem proibidos. Além disso, a portaria determina que cada jogo deve destinar pelo menos 85% do valor arrecadado em prêmios aos apostadores. Também estão proibidas promessas de ganhos futuros, saldos negativos para o apostador ou forçá-lo a escolher determinado jogo.

Exclusões na Regulação

A portaria especifica quais jogos não são considerados online e, portanto, não poderão ser oferecidos. Entre eles estão jogos multiapostador, fantasy sports e jogos peer-to-peer, nos quais a plataforma apenas fornece o ambiente para apostas sem envolvimento direto.

Implicações para o Mercado

Essas mudanças têm potencial para transformar o mercado de apostas no Brasil, trazendo novas oportunidades para plataformas de jogos e aumentando a segurança e transparência para os apostadores. Segundo um especialista do setor, "a regulação traz um ambiente mais seguro e controlado, beneficiando tanto empresas quanto consumidores".