O projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativos, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, traz mudanças significativas que podem impactar diretamente a vida de cerca de 704 mil profissionais do setor, segundo o IBGE. A proposta, assinada pelo presidente Lula, passará por análise de deputados e senadores, podendo sofrer modificações ao longo do processo legislativo.

Uma das principais regulamentações propostas é a obrigatoriedade das empresas de informarem de forma transparente os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma. Além disso, será necessário detalhar os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista em relatórios mensais.

O texto busca consolidar acordos e convenções coletivas como instrumentos principais de negociação entre as plataformas e os motoristas. Dessa forma, benefícios como plano de saúde, seguro de vida e horas extras poderão ser negociados nos acordos coletivos, com representação dos trabalhadores por sindicatos registrados.

A remuneração mínima estabelecida é de R$ 32,90 por hora trabalhada, dividida em R$ 24,07 para cobrir custos do trabalho e R$ 8,03 de remuneração efetiva para o motorista. A jornada prevista é de 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo chegar a 12 horas diárias. O projeto proíbe que as empresas limitem a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima.

A proposta também trata da Previdência Social, estabelecendo que os motoristas deverão contribuir com 7,5% sobre o valor de sua remuneração, enquanto as empresas de aplicativos contribuirão com 20%. Todos os trabalhadores serão obrigatoriamente enquadrados no Regime Geral de Previdência Social, proporcionando benefícios como auxílio doença e licença maternidade.

A Uber se pronunciou destacando a importância do projeto como um marco para a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. A empresa enfatizou que a proposta amplia as proteções para essa forma de trabalho, mantendo a flexibilidade e autonomia. A Uber afirmou que acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional.