O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reiterou nesta quarta-feira (22) a importância da regulamentação das redes sociais no Brasil, com ênfase na responsabilização das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, pelo conteúdo veiculado em suas plataformas.

Moraes argumentou que essa maior responsabilização pode ser alcançada através de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual isenta as empresas pelo que é publicado nas redes sociais.

“Não é possível que o setor queira ser o único na história da humanidade a não ser regulamentado”, afirmou Moraes. “Para mim bastaria um artigo da lei ou uma interpretação que o STF, brevemente, ao analisar o artigo 19, deve dar. O que não pode no mundo real, não pode no virtual. Não precisa de mais nada, não precisa fazer um Código de 600 artigos”, acrescentou.

O ministro proferiu seu discurso no encerramento de um seminário sobre Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na sede do TSE, em Brasília. Durante sua intervenção, Moraes descreveu os métodos utilizados por aqueles que disseminam desinformação na internet com objetivos políticos e financeiros, salientando que as big techs não podem mais alegar ser “meros repositórios”, pois promovem e lucram com esse tipo de conteúdo.

“Hoje não há a mínima possibilidade de as big techs, redes sociais, alegarem ignorância, que não sabem. Sabem e lucram com isso”, enfatizou o presidente do TSE.

“Nós que acreditamos no Estado Democrático de Direito precisamos nos unir para garantir uma regulamentação adequada, que garanta a liberdade de expressão, que garanta o chamado livre mercado de ideias, mas com responsabilização, nos termos da Constituição", complementou.

Embora um projeto de lei para o combate às fake news (notícias falsas) tenha sido pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados, a análise foi adiada após uma campanha contrária das big techs. Atualmente, as discussões estão paralisadas no Congresso.