A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O projeto também retoma a cobrança integral da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes a partir de 2028.

Atualmente, a desoneração permite que empresas paguem uma contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas entre 1% e 4,5%, em vez de 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto aprovado estabelece que, de 2025 a 2027, haverá uma redução gradual dessa alíquota sobre a receita bruta e um aumento progressivo da alíquota sobre a folha de pagamento. A partir de 2028, a cobrança integral de 20% sobre a folha será retomada, extinguindo a alíquota sobre a receita.

A votação do PL ocorreu em duas etapas. Na quarta-feira (11), foi aprovado o texto base, mas ainda faltava analisar um destaque referente à apropriação de depósitos judiciais e de valores esquecidos nos bancos. O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou que a emenda garante que, em causas envolvendo a União, os depósitos judiciais serão mantidos para seus fins legais. Já os valores esquecidos nos bancos poderão ser apropriados pelo Tesouro Nacional, desde que não sejam reclamados em prazos específicos.

“A emenda visa otimizar recursos que estavam parados e dar mais segurança jurídica ao uso desses valores", afirmou Guimarães. Ele também destacou que esses recursos "serão considerados receita primária e utilizados no cálculo da meta de resultado primário". O destaque foi aprovado com 231 votos favoráveis e 54 contrários.

Origem do PL

O PL 1.847/24 surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, por não indicar fontes de compensação para a perda de arrecadação. A decisão obrigou o governo a negociar com o Congresso um novo texto, que buscasse garantir a sustentabilidade fiscal.

O deputado José Guimarães lembrou que o prazo concedido pelo STF para a aprovação do novo projeto terminava na quarta-feira (11), o que acelerou a inclusão do item na pauta. "A aprovação era urgente, sob pena de as alíquotas voltarem a ser cobradas de forma integral de uma vez só, sem transição, o que causaria um impacto forte para as empresas", alertou o parlamentar.

O PL também inclui medidas como a repatriação de valores enviados ao exterior sem declaração e a atualização do valor de imóveis com tributação menor sobre ganho de capital, como forma de buscar compensações fiscais.

Agora, o texto segue para sanção presidencial.