A aprovação do projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem provocado uma verdadeira queda de braço entre planos de saúde e usuários. Enquanto especialistas apontam que a nova lei evitará uma sobrecarga do sistema público de saúde, operadoras avaliam que a medida irá afetar a “sustentabilidade” das empresas, e ameaçam repassar os eventuais prejuízos aos consumidores.

Os defensores da proposta alegam que a manutenção da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de junho, causaria um “verdadeiro colapso” na rede pública de saúde. O risco, de acordo com nota técnica da Câmara dos Deputados, decorreria da necessidade de incorporação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos tratamentos que não constam na lista da ANS.

Segundo sustentam os técnicos da Casa Legislativa, com base em estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o SUS precisaria absorver 35 milhões de usuários a mais, em razão do rol taxativo da ANS. Este montante diz respeito a um percentual de 80% de usuários de plano de saúde que precisariam migrar os seus procedimentos para a rede pública em busca de casos não cobertos pelos planos ou pela impossibilidade de arcar com as despesas dos tratamentos.

Atualmente, o país conta com mais de 49 milhões de usuários de planos de saúde, de acordo com a ANS.

“Grande vitória”
Os números encontram respaldo na análise de membros do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Na avaliação dos conselheiros, a nova legislação irá manter equilíbrio entre as redes pública e privada de saúde.

“Há um impacto claro e evidente para o SUS. O mercado privado e o SUS atuam em paralelo como vasos comunicantes, então, consequentemente, restrições de cobertura resvalam no sistema público. Portas que se fecham no âmbito da saúde privada acabam gerando consequências na saúde pública. A gente viu isso com testes sorológicos para a Covid-19 durante a pandemia: só 7% de todos os exames realizados foram feitos pelos planos de saúde”, explica Ana Navarrete, conselheira do CNS pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A representante da CNS classificou como uma “grande vitória” a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que derrubou o rol taxativo da ANS. “O rol exemplificativo é uma construção jurisprudencial que tem mais de 10 anos. Quando a gente olha os dados dos planos de saúde, nunca houve colapso algum – pelo contrário. Negativas de cobertura fora da lista nunca tiveram impacto sistêmico, como defendido pelas empresas”, disse.

O advogado Tiago Moraes Gonçalves, por sua vez, entende que nova lei irá pacificar impasses em torno da atuação das operadoras. “É importantíssimo para os consumidores de seguros e planos de saúde no Brasil. Trata-se de uma resposta legislativa necessária. Dessa forma, o Congresso impede que as operadoras neguem o custeio de procedimentos e medicamentos comprovadamente eficazes. Sem dúvidas, é uma vitória da sociedade civil contra o lobby das operadoras”, sustenta o defensor.

ANS teme “ruptura”
Em nota encaminhada ao Senado Federal, o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, defende que a proposta aprovada pelos senadores terá “impacto negativo” no setor de saúde suplementar. “O reconhecimento da natureza exemplificativa do rol de procedimentos levará à ruptura do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de planos de saúde”, enfatiza.

Rabello afirma que a obrigação de que os planos de saúde garantam a cobertura a procedimentos fora da lista a ANS, como já ocorria anteriormente, “alterará o planejamento econômico-financeiro das operadoras”. “A alteração das condições contratuais terá como consequência a elevação dos preços dos planos de saúde, o que, por sua vez, repercute na possível exclusão de beneficiários do sistema de saúde suplementar”, alerta.

Além disso, os planos sustentam que “qualquer variação associada a implementação de um rol exemplificativo será repassada ao conjunto de beneficiários”.

Próximos passos
Aprovado em plenário nessa segunda-feira (29/8), o Projeto de Lei nº 2.033/2022 busca driblar decisão do STJ que tornou taxativo o rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde no Brasil.

Para passar a valer, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O prazo é de 15 dias úteis. Em caso de sanção, a nova lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Há, no entanto, o risco de que o chefe do Executivo federal vete a proposta, parcial ou integralmente, uma vez que o governo federal tem se posicionado contra a medida. No último dia 23, em audiência no Senado Federal, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, criticou o projeto de lei e respaldou a decisão do STJ.

O titular da pasta compartilha da mesma perspectiva da ANS e crê que os planos de saúde ficarão mais caros. “É claro que, como eu falei aqui, o objetivo é ampliar acesso, mas com qualidade, porque, se não houver essa avaliação, serão repassados aos beneficiários da saúde suplementar os custos de incorporações que não estejam consonantes com o melhor da evidência científica”, afirmou, na ocasião.

O Congresso Nacional deverá convocar uma sessão conjunta entre senadores e deputados para análise de eventual veto de Bolsonaro, e os parlamentares decidirão pela sua manutenção ou derrubada.

*Metrópole