O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início hoje (28) ao julgamento sobre a homologação do plano de trabalho elaborado pelo Congresso Nacional para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União. A decisão, tomada pelo ministro Flávio Dino, está em vigor, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual para discutir o tema começa nesta sexta-feira (28) e seguirá até as 23h59 da próxima quarta-feira (5).

O plano de trabalho foi enviado ao ministro Flávio Dino na terça-feira (25), que é o relator dos processos que envolvem as medidas de transparência para o pagamento das emendas parlamentares. Na mesma decisão, Dino autorizou o pagamento das emendas deste ano, bem como das que estavam suspensas devido a decisões anteriores da Corte.

A partir deste ano, com a implementação do plano de trabalho aprovado pela Câmara e o Senado, não será mais possível empenhar emendas sem que haja a devida identificação do parlamentar responsável pela indicação e da entidade que receberá os recursos.

No entanto, a decisão do ministro Flávio Dino estabelece algumas exceções para a liberação das emendas, incluindo:

Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) ou entidades do terceiro setor que tenham sido auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Recursos destinados à saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas, além de emendas de bancada.

Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido validadas em atas das respectivas comissões e que não possuam identificação do parlamentar responsável.

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas do tipo RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição das emendas de relator, buscando atender à determinação da Corte.

Entretanto, o PSOL, partido que havia ingressado com a ação contra essas emendas, alegou que a nova resolução ainda não estava em conformidade com a decisão do STF. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução da questão.

Em agosto do ano passado, Dino suspendeu a liberação das emendas, impondo que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. Ele também determinou que a CGU realizasse auditorias sobre os repasses das emendas, visando garantir maior transparência no uso dos recursos.

Em janeiro deste ano, o ministro suspendeu emendas parlamentares destinadas a ONGs que não apresentavam transparência. Em dezembro de 2024, por exemplo, ele bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão devido à falta de informações claras sobre o destino dos recursos.

O orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, prevê um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, representando um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há dez anos, em 2014, o valor destinado a emendas era de R$ 6,1 bilhões. O julgamento sobre o plano de transparência das emendas segue com grande expectativa, dado o impacto que as mudanças podem ter sobre o controle e a fiscalização dos recursos públicos no país.