O deputado Hugo Motta (PL-PB) ingressou nesta terça-feira (13) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de garantir que seja respeitada a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). A medida busca assegurar a prevalência da vontade do Parlamento diante do Judiciário.

A Câmara aprovou, por 315 votos, a sustação do processo criminal em andamento contra Ramagem, com base no artigo 53 da Constituição Federal, que permite a interrupção de ações judiciais contra parlamentares por atos relacionados ao mandato. Hugo Motta, atual presidente da Casa durante a ausência de Arthur Lira (PP-AL), defende que o STF deve reconhecer e validar essa decisão como expressão legítima da função legislativa.

Segundo o parlamentar, a ação não se resume à defesa do colega de partido, mas representa uma tentativa de preservar o equilíbrio entre os Poderes. Para ele, há risco de violação ao princípio da separação institucional caso decisões judiciais contrariem o voto da maioria dos deputados.

A ADPF agora será analisada pelo plenário do Supremo, em um julgamento que pode reacender o debate sobre os limites da atuação do Judiciário em relação às decisões do Congresso Nacional. O desfecho será decisivo para a definição das prerrogativas do Legislativo e da extensão do controle judicial sobre atos parlamentares.

O caso envolve ainda a discussão sobre a abrangência da imunidade parlamentar e tem potencial para se tornar um marco na relação entre Legislativo e Judiciário, especialmente diante da crescente judicialização de temas políticos no país.