O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) iniciou nesta segunda-feira (16) um processo de articulação com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para regularizar e estruturar as guardas municipais nos 102 municípios do estado. Em reunião realizada na sede da entidade, o MPAL propôs um levantamento detalhado sobre a situação legal e funcional desses órgãos de segurança, com vistas à realização de concursos públicos e à conformidade com a legislação federal.

A promotora de Justiça Karla Padilha, que atua no Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPAL, explicou que o objetivo é mapear as realidades locais e, a partir disso, construir um calendário de ações que envolva os prefeitos. Uma nova reunião está marcada para agosto, com a presença dos gestores municipais. "Queremos ouvir diretamente os prefeitos, entender os entraves e definir um plano viável para garantir legalidade e efetividade às guardas municipais", disse.

Dados da Polícia Federal apontam que diversos municípios alagoanos já firmaram acordos de cooperação técnica, permitindo o porte funcional de armas de fogo por guardas municipais. No entanto, o MPAL alerta que parte dessas corporações opera fora dos parâmetros legais. “Há casos em que os profissionais entraram por concurso público, como manda a lei, mas ainda encontramos cidades com guardas compostas por servidores sem esse requisito, o que configura irregularidade”, destacou Padilha.

O presidente da AMA, Marcelo Beltrão, foi orientado pelos promotores Karla Padilha e Márcio Dórea sobre a necessidade de seguir rigorosamente a Constituição Federal, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento. “É imprescindível que as guardas e prefeituras estejam em conformidade com a legislação, especialmente no que diz respeito à contratação e ao uso de armamentos”, reforçou Dórea.

Além da legalização, o MPAL cobrou a implementação de corregedorias e ouvidorias independentes nas guardas municipais, com o objetivo de garantir mecanismos de controle interno, transparência e responsabilização. A instituição também defende maior integração das guardas com os demais órgãos de segurança pública, respeitando as competências legais de cada entidade.