As empresas e demais pessoas jurídicas de Maceió têm até este sábado (5) para atualizar os dados cadastrais do responsável contábil junto à Secretaria Municipal de Fazenda. O procedimento é obrigatório e, caso não seja realizado, pode resultar em multa de R$ 3 mil, além de outras sanções administrativas. A exigência está prevista no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Lei Municipal nº 6.685/2017, que determinam que todas as empresas devem manter um contador legalmente habilitado vinculado ao seu cadastro mercantil.

Quem não regularizar a situação poderá ter a inscrição municipal suspensa, o que impede a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Certidão Negativa de Débitos e também pode levar ao envio de pendências tributárias para a Dívida Ativa.

A Secretaria de Fazenda disponibilizou uma lista com mais de 50 mil empresas que estão com o cadastro do contador pendente. A consulta pode ser feita pelo link: https://l1nk.dev/cadeocontador.

Caso a empresa conste na lista, a atualização deve ser feita por meio do site da REDESIM, acessando a opção “Meu CNPJ”, onde é possível incluir ou corrigir os dados do contador ou da organização contábil responsável. Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da atualização.

Para dúvidas ou orientações, os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou se dirigir presencialmente à sede da Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Doutor Pedro Monteiro, nº 47, no Centro de Maceió.