O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou, nesta terça-feira (29), a primeira permuta de magistrados entre tribunais estaduais distintos desde a regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A troca envolve o juiz Bruno Araújo Massoud, da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios (AL), e o juiz Christiano Silva Sibaldo de Assunção, da 1ª Vara de Itaitinga, no Ceará.

A permuta, inédita no país, foi possível graças à Resolução nº 603, publicada pelo CNJ em dezembro de 2024, que regulamenta o artigo 93, inciso VIII-B, da Constituição Federal. A norma estabelece critérios e procedimentos para a troca de magistrados de primeiro e segundo graus entre tribunais estaduais e o do Distrito Federal.

No âmbito estadual, o TJAL também disciplinou o processo por meio da Resolução nº 11, de maio de 2025, que detalha os trâmites internos e garante a observância das diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ.

A efetivação da permuta ainda depende de aprovação pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que deverá analisar o pedido nos próximos dias. Com a confirmação, os magistrados trocarão oficialmente de jurisdição, marcando um avanço na mobilidade funcional no Judiciário brasileiro.