Uma decisão liminar da Justiça de Alagoas anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios referente ao biênio 2027/2028. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado (MPAL), que ingressou com ação judicial após identificar irregularidades na antecipação do pleito, realizado em fevereiro deste ano — mais de 20 meses antes do início do mandato.

A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios no último dia 3 de setembro, após a Câmara ignorar uma recomendação formal do MPAL para cancelar a eleição. De acordo com o promotor Ricardo Libório, responsável pelo caso, o processo de recondução violou a Constituição Federal, que prevê que a escolha de novos membros do Legislativo ocorra de forma próxima ao início do mandato, garantindo legitimidade e representatividade atualizada.

"O que se viu foi uma eleição antecipada de forma injustificada, sem respaldo legal e que fere o princípio da contemporaneidade entre eleição e exercício do cargo", explicou o promotor.

Antes da judicialização, a promotoria havia expedido a Recomendação nº 8/2025, em 16 de agosto, com prazo de dez dias para que a presidência da Câmara anulasse o pleito. Com o não cumprimento da medida, o Ministério Público recorreu ao Judiciário.

No dia seguinte à ação, em 4 de setembro, o Poder Judiciário acatou o pedido de tutela de urgência e suspendeu os efeitos da eleição, impedindo que os atuais dirigentes da Câmara garantam a recondução antecipada para o futuro mandato.

O caso segue em tramitação, mas a decisão liminar já invalida os atos relacionados à eleição do biênio 2027/2028 e reforça o entendimento de que qualquer tentativa de prolongar mandatos por meio de manobras regimentais será alvo de contestação judicial.