Com o prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados se encerrando em 31 de dezembro, Alagoas figura entre as poucas unidades da federação que já concluíram todo o trâmite formal para participar da iniciativa. O mecanismo, que permite renegociar débitos com a União em troca de investimentos sociais — especialmente em educação profissional e tecnológica, no modelo conhecido como “Juros por Educação” — ainda enfrenta resistência ou indefinição na maior parte do país.

Segundo levantamento divulgado pelo jornal Valor Econômico, com base em dados da ONG Todos Pela Educação, apenas Piauí, Goiás, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Ceará e Tocantins tiveram seus projetos de lei aprovados pelas assembleias legislativas e sancionados pelos governadores. Esses Estados já enviaram o pedido oficial ao Tesouro Nacional e aguardam a formalização da adesão.

A situação contrasta com a de pelo menos dez Estados, entre eles Acre, Amazonas, Pará, Paraná e Distrito Federal, que até agora não deram sinais públicos de que pretendem ingressar no programa. Outros cinco analisam o tema nos legislativos locais, enquanto um grupo igual depende exclusivamente da decisão dos governadores.

O Propag oferece diferentes caminhos de renegociação, todos com juro zero. As opções incluem amortização de 20% da dívida com aportes ao Fundo de Equalização e investimentos diretos equivalentes, além de alternativas com amortização menor — ou inexistente — que exigem contrapartidas maiores em investimento social.

O movimento ganhou ritmo após o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos à lei que criou o programa. A mudança autorizou o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para amortização e manteve benefícios do Regime de Recuperação Fiscal, o que levou Estados antes reticentes, como Tocantins, a recuar e aderir.

Nos bastidores, a possibilidade de São Paulo entrar na lista alimenta expectativa de uma onda final de adesões. O Estado concentra a maior dívida garantida pela União, de R$ 38,3 bilhões, e sua contribuição ao Fundo de Equalização teria impacto direto para todos os demais participantes.

Embora o programa também permita investimentos em universidades estaduais, saneamento, habitação e segurança pública, especialistas ressaltam o peso da educação profissional. O diretor de políticas públicas da Todos Pela Educação, Gabriel Corrêa, afirmou ao Valor Econômico que, enquanto as metas anuais da educação técnica não forem atingidas, ao menos 60% dos recursos de investimento direto deverão ser direcionados a essa área.

Para Alagoas, que já concluiu as etapas legislativas, a adesão representa a combinação de alívio no endividamento com a obrigação de reforçar investimentos em setores estratégicos, sobretudo na formação técnica da população. O governador Paulo Dantas afirma que a iniciativa deve ampliar a capacidade do Estado de gerar emprego e renda ao reduzir o gasto com o serviço da dívida e redirecionar recursos para políticas sociais.