Fortalecer políticas públicas referentes à igual racial. Com esse objetivo, a Prefeitura de Maceió enviou, ao Legislativo municipal, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Maceió (COMPIR). Tudo que diz respeito ao PL do Executivo foi publicado n Diário Oficial do Município de ontem (14).

"A criação do Conselho Municipal de promoção da igualdade racial irá fortalecer a busca pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal. A importância da aprovação deste Projeto de Lei se dá em razão dá necessidade de deliberar políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial em Maceió", afirma o prefeito JHC na mensagem enviada à Câmara de Vereadores.

O PL tem o papel de deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial do município.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial irá opinar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal; receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no Município de Maceió e; fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial.

*Com Assessoria